A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Lei nº 17.264, 22/05/2020 - Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho (...)data magna do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 9.497/1997, será comemorado, excepcionalmente no exercício de 2020, em 25 de maio desse ano. Port SG/DETRAN nº 133, de 21/05/2020 - Dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para realização de entrega e afixação de placas de identificação (Edição Suplementar) Port SG/DETRAN nº 132, de 21/05/2020 - Dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para autorização de vistoria de identificação veicular móvel em sistema de atendimento domiciliar no Estado de São Paulo (Edição Suplementar) Com SG/DETRAN nº 06, de 21/05/2020 - Dispõe sobre a prestação de serviços eletrônicos da área de veículos no contexto da medida excepcional de quarentena vigente no Estado de São Paulo (...) Os serviços de primeiro registro e licenciamento de veículos ... Port Mun SMS nº 215/2020 (...) Alterar as datas da terceira fase da 22ª Campanha de Vacinação Contra a Influenza 2020, para o período entre 11 de maio a 05 de junho; Ediçao Suplementar 21/05/2020 Lei Fed n° 14.000, de 19/05/2020 - Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. Dec n° 64.987, de 19/05/2020 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulono dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas

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