Boletim Alerta Legislação

Boletim semanal de divulgação de normas jurídicas selecionadas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Apresenta também seleção de projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e as mensagens de veto do Governador do Estado.


17/03/2019
Alerta Legislação nº 11, de 11 a 16 mar. 2019

10/03/2019
Alerta Legislação nº 10, de 04 a 09 mar. 2019

03/03/2019
Alerta Legislação nº 09, de 25 fev. a 02 mar. 2019

24/02/2019
Alerta Legislação nº 08, de 18 a 23 fev. 2019

17/02/2019
Alerta Legislação nº 07, de 11 a 16 fev. 2019

10/02/2019
Alerta Legislação nº 06, de 04 a 09 fev. 2019

03/02/2019
Alerta Legislação nº 5, de 28 jan. a 02 fev. 2019

27/01/2019
Alerta Legislação nº 4, de 21 a 26 jan. 2019

20/01/2019
Alerta Legislação nº 3, de 14 a 19 jan. 2019

13/01/2019
Alerta Legislação nº 2, de 7 a 12 jan. 2019

06/01/2019
Alerta Legislação nº 1, de 1º a 05 jan. 2019

30/12/2018
Alerta Legislação nº 52, de 29 a 29 dez. 2018

23/12/2018
Alerta Legislação nº 51, de 17 a 22 dez. 2018

16/12/2018
Alerta Legislação nº 50, de 10 a 15 dez. 2018

09/12/2018
Alerta Legislação nº 49, de 03 a 08 dez. 2018

02/12/2018
Alerta Legislação nº 48, de 26 nov. a 01 dez. 2018

25/11/2018
Alerta Legislação nº 47, de 19 a 24 nov. 2018

18/11/2018
Alerta Legislação nº 46, de 12 a 17 nov. 2018

11/11/2018
Alerta Legislação nº 45, de 05 a 10 nov. 2018

04/11/2018
Alerta Legislação nº 44, de 29 out. a 03 nov. 2018

28/10/2018
Alerta Legislação nº 43, de 22 a 27 out. 2018

21/10/2018
Alerta Legislação nº 42, de 15 a 20 out. 2018

14/10/2018
Alerta Legislação nº 41, de 08 a 13 out. 2018

07/10/2018
Alerta Legislação nº 40, de 01 a 06 out. 2018

25/09/2018
Alerta Legislação nº 39, de 24 a 29 set. 2018

23/09/2018
Alerta Legislação nº 38, de 17 a 22 set. 2018

16/09/2018
Alerta Legislação nº 37, de 10 a 15 set. 2018

09/09/2018
Alerta Legislação nº 36, de 3 a 8 set. 2018

02/09/2018
Alerta Legislação nº 35, de 27 ago a 1º set. 2018

26/08/2018
Alerta Legislação nº 34, de 20 a 25 ago. 2018

19/08/2018
Alerta Legislação nº 33, de 13 a 18 ago. 2018

12/08/2018
Alerta Legislação nº 32, de 06 a 11 ago. 2018

05/08/2018
Alerta Legislação nº 31, de 30 jul. a 04 ago. 2018

29/07/2018
Alerta Legislação nº 30, de 23 a 28 jul. 2018

22/07/2018
Alerta Legislação nº 29, de 16 a 21 jul. 2018

15/07/2018
Alerta Legislação nº 28, de 09 a 14 jul. 2018

08/07/2018
Alerta Legislação nº 27, de 02 a 07 jul. 2018

01/07/2018
Alerta Legislação nº 26, de 25 a 30 jun. 2018

24/06/2018
Alerta Legislação nº 25, de 18 a 23 jun. 2018

17/06/2018
Alerta Legislação nº 24, de 11 a 16 jun. 2018

10/06/2018
Alerta Legislação nº 23, de 04 a 09 jun. 2018

03/06/2018
Alerta Legislação nº 22, de 28 de maio a 02 jun. 2018

27/05/2018
Alerta Legislação nº 21, de 21 a 26 de maio de 2018

20/05/2018
Alerta Legislação nº 20, de 14 a 19 de maio de 2018

13/05/2018
Alerta Legislação nº 19, de 7 a 12 de maio de 2018

06/05/2018
Alerta Legislação nº 18, de 30 abr. a 05 de maio de 2018

29/04/2018
Alerta Legislação nº 17, de 23 a 28 abr. 2018

22/04/2018
Alerta Legislação nº 16, de 16 a 21 abr. 2018

15/04/2018
Alerta Legislação nº 15, de 09 a 14 abr. 2018

08/04/2018
Alerta Legislação nº 14, de 02 a 07 abr. 2018

01/04/2018
Alerta Legislação nº 13, de 26 a 31 mar. 2018

25/03/2018
Alerta Legislação nº 12, de 19 a 24 mar. 2018

18/03/2018
Alerta Legislação nº 11, de 12 a 17 mar. 2018

11/03/2018
Alerta Legislação nº 10, de 05 a 10 mar. 2018

04/03/2018
Alerta Legislação nº 09, de 26 fev. a 03 mar. 2018

25/02/2018
Alerta Legislação nº 08 - 19 a 24 fev. 2018

18/02/2018
Alerta Legislação nº 07 - 12 a 17 fev. 2018

11/02/2018
Alerta Legislação nº 06, de 5 a 10 fev. 2018

04/02/2018
Alerta Legislação nº 05, de 29 jan. a 3 fev. 2018

28/01/2018
Alerta Legislação nº 04, de 22 a 27 jan. 2018

21/01/2018
Alerta Legislação nº 03, de 15 a 20 jan. 2018

14/01/2018
AlertaLegislação nº 02 - 08 a 13 jan. 2018

07/01/2018
Alerta Legislação nº 1, de 1 a 6 jan. 2018

31/12/2017
Alerta Legislação nº 52, de 25 a 30 dez. 2017

24/12/2017
Alerta Legislação nº 51, de 18 a 23 dez. 2017

17/12/2017
Alerta Legislação nº 50, de 11 a 16 dez. 2017

10/12/2017
Alerta Legislação nº 49, de 04 a 09 dez. 2017

03/12/2017
Alerta Legislação nº 48, de 27 nov. a 02 dez. 2017

26/11/2017
Alerta Legislação nº 47, de 20 a 25 nov. 2017

19/11/2017
Alerta Legislação nº 46, de 13 a 18 nov. 2017

12/11/2017
Alerta Legislação nº 45, de 06 a 11 nov. 2017

05/11/2017
Alerta Legislação nº 44, de 30 out. a 04 nov. 2017

29/10/2017
Alerta Legislação nº 43, de 23 a 28 out. 2017

22/10/2017
Alerta Legislação nº 42, de 16 a 21 out. 2017

15/10/2017
Alerta Legislação nº 41, de 09 a 14 out. 2017

08/10/2017
Alerta Legislação nº 40, de 02 a 07 out. 2017

01/10/2017
Alerta Legislação nº 39, de 25 a 30 set. 2017

24/09/2017
Alerta Legislação nº 38, de 18 a 23 set. 2017

17/09/2017
Alerta Legislação nº 37, de 11 a 16 set. 2017

10/09/2017
Alerta Legislação nº 36, de 04 a 09 set. 2017

03/09/2017
Alerta Legislação nº 35, de 28 ago. a 02 set. 2017

27/08/2017
Alerta Legislação nº 34, de 21 a 26 ago 2017

20/08/2017
Alerta Legislação nº 33, de 14 a 19 ago 2017

13/08/2017
Alerta Legislação nº 32, de 07 a 12 ago 2017

06/08/2017
Alerta Legislação nº 31, de 31 jul. a 05 ago 2017

30/07/2017
Alerta Legislação nº 30, de 24 a 29 jul. 2017

23/07/2017
Alerta Legislação nº 29, de 17 a 22 jul. 2017

16/07/2017
Alerta Legislação nº 28, de 10 a 15 jul. 2017

09/07/2017
Alerta Legislação nº 27, de 03 a 08 jul. 2017

02/07/2017
Alerta Legislação nº 26, de 26 jun. a 01 jul. 2017

25/06/2017
Alerta Legislação nº 25, de 19 a 24 jun. 2017

18/06/2017
Alerta Legislação nº 24, de 12 a 17 jun. 2017

11/06/2017
Alerta Legislação nº 23, de 05 a 10 jun. 2017

04/06/2017
Alerta Legislação nº 22, de 29 maio a 03 jun. 2017

28/05/2017
Alerta Legislação nº 21, de 22 a 27 maio 2017

21/05/2017
Alerta Legislação nº 20, de 15 a 20 maio 2017

14/05/2017
Alerta Legislação nº 19, de 8 a 13 maio 2017

07/05/2017
Alerta Legislação nº 18, de 1 a 6 maio 2017

30/04/2017
Alerta Legislação nº 17, de 24 a 29 abr. 2017

23/04/2017
Alerta Legislação nº 16, de 17 a 22 abr. 2017

16/04/2017
Alerta Legislação nº 15, de 10 a 15 abr. 2017

09/04/2017
Alerta Legislação nº 14, de 03 a 08 abr. 2017

02/04/2017
Alerta Legislação nº 13, de 27 mar. a 1º abr. 2017

26/03/2017
Alerta Legislação nº 12, de 20 a 25 mar. 2017

19/03/2017
Alerta Legislação nº 11, de 13 a 18 mar. 2017

12/03/2017
Alerta Legislação nº 10, de 06 a 11 mar. 2017

05/03/2017
Alerta Legislação nº 09, de 27 fev. a 04 mar. 2017

26/02/2017
Alerta Legislação nº 08, de 20 a 25 fev. 2017

19/02/2017
Alerta Legislação nº 7, de 13 a 18 fev. 2017

12/02/2017
Alerta Legislação nº 6, de 6 a 11 fev. 2017

05/02/2017
Alerta Legislação nº 5, de 30 jan. a 04 fev. 2017

29/01/2017
Alerta Legislação nº 4, de 23 a 28 jan. 2017

22/01/2017
Alerta Legislação nº 3, de 16 a 21 jan. 2017

15/01/2017
Alerta Legislação nº 2, de 9 a 14 jan. 2017

08/01/2017
Alerta Legislação nº 1, de 2 a 7 jan. 2017

31/12/2016
Alerta Legislação nº 52, de 26 a 31 dez. 2016

25/12/2016
Alerta Legislação nº 51, de 19 a 24 dez. 2016

18/12/2016
Alerta Legislação nº 50, de 12 a 17 dez. 2016

11/12/2016
Alerta Legislação nº 49, de 05 a 10 dez. 2016

04/12/2016
Alerta Legislação nº 48, de 28 nov. a 03 dez. 2016

27/11/2016
Alerta Legislação nº 47, de 21 a 26 nov. 2016

20/11/2016
Alerta Legislação nº 46, de 14 a 19 nov. 2016

13/11/2016
Alerta Legislação nº 45, de 7 a 12 nov. 2016

06/11/2016
Alerta Legislação nº 44, de 24 out. a 05 nov 2016

30/10/2016
Alerta Legislação nº 43, de 24 a 29 out. 2016

23/10/2016
Alerta Legislação nº 42, de 17 a 22 out. 2016

16/10/2016
Alerta Legislação nº 41, de 10 a 15 out. 2016

09/10/2016
Alerta Legislação nº 40, de 03 a 08 out. 2016

02/10/2016
Alerta Legislação nº 39, de 26 set. a 01 out. 2016

25/09/2016
Alerta Legislação nº 38, de 19 a 24 set. 2016

18/09/2016
Alerta Legislação nº 37, de 12 a 17 set. 2016

11/09/2016
Alerta Legislação nº 36, de 5 a 10 set. 2016

04/09/2016
Alerta Legislação nº 35, de 29 ago. a 03 set. 2016

28/08/2016
Alerta Legislação nº 34, de 22 a 27 ago. 2016

21/08/2016
Alerta Legislação nº 33, de 15 a 20 ago. 2016

14/08/2016
Alerta Legislação nº 32, de 08 a 13 ago. 2016

07/08/2016
Alerta Legislação nº 31, de 01 a 06 ago. 2016

26/07/2016
Alerta Legislação nº 30, de 20 a 25 jul. 2016

24/07/2016
Alerta Legislação nº 29, de 18 a 23 jul. 2016

17/07/2016
Alerta Legislação nº 28, de 11 a 16 jul. 2016

10/07/2016
Alerta Legislação nº 27, de 04 a 09 jul. 2016

03/07/2016
Alerta Legislação nº 26, de 27 de jun. a 02 jul. 2016

26/06/2016
Alerta Legislação nº 25, de 20 a 25 jun. 2016

19/06/2016
Alerta Legislação nº 24, de 13 a 18 jun. 2016

12/06/2016
Alerta Legislação nº 23, de 06 a 11 jun. 2016

05/06/2016
Alerta Legislação nº 22, de 30 de maio a 4 jun. 2016

29/05/2016
Alerta Legislação nº 21, de 23 a 28 maio 2016

22/05/2016
Alerta Legislação nº 20, de 16 a 21 maio 2016

15/05/2016
Alerta Legislação nº 19, de 09 a 14 maio 2016

08/05/2016
Alerta Legislação nº 18, de 02 a 07 maio 2016

01/05/2016
Alerta Legislação nº 17, de 25 a 30 abr. 2016

24/04/2016
Alerta Legislação nº 16, de 18 a 23 abr. 2016

17/04/2016
Alerta Legislação nº 15, de 11 a 16 abr. 2016

10/04/2016
Alerta Legislação nº 14, de 04 a 09 abr. 2016

03/04/2016
Alerta Legislação nº 13, de 28 mar. a 02 abr. 2016

27/03/2016
Alerta Legislação nº 12, de 21 a 26 mar. 2016

20/03/2016
Alerta Legislação nº 11, de 14 a 19 mar. 2016

13/03/2016
Alerta Legislação nº 10, de 7 a 12 mar. 2016

06/03/2016
Alerta Legislação nº 9, de 29 fev. a 5 mar. 2016

28/02/2016
Alerta Legislação nº 8, de 22 a 27 fev. 2016

21/02/2016
Alerta Legislação nº 7, de 15 a 20 fev. 2016

14/02/2016
Alerta Legislação nº 6, de 08 a 13 fev. 2016

07/02/2016
Alerta Legislação nº 5, de 01 a 06 fev. 2016

31/01/2016
Alerta Legislação nº 4, de 25 a 30 jan. 2016

24/01/2016
Alerta Legislação nº 3, de 18 a 23 jan. 2016

17/01/2016
Alerta Legislação nº 2, de 11 a 16 jan. 2016

10/01/2016
Alerta Legislação nº 1, de 04 a 09 jan. 2016

31/12/2015
Alerta Legislação nº 51, 21 a 30 dez. 2015

20/12/2015
Alerta Legislação nº 50, 14 a 19 dez. 2015

13/12/2015
Alerta Legislação nº 49, 07 a 12 dez. 2015

06/12/2015
Alerta Legislação nº 48, 30 nov. a 05 dez. 2015

29/11/2015
Alerta Legislação nº 47, 23 a 28 nov. 2015

22/11/2015
Alerta Legislação nº 46, 16 a 21 nov. 2015

15/11/2015
Alerta Legislação nº 45, 09 a 14 nov. 2015

08/11/2015
Alerta Legislação nº 44, 02 a 07 nov. 2015

01/11/2015
Alerta Legislação nº 43, 26 a 31 out. 2015

25/10/2015
Alerta Legislação nº 42, 19 a 24 out. 2015

18/10/2015
Alerta Legislação nº 41, 12 a 17 out. 2015

11/10/2015
Alerta Legislação nº 40, 05 a 10 out. 2015

04/10/2015
Alerta Legislação nº 39, de 28 set. a 3 out. 2015

27/09/2015
Alerta Legislação nº 38, de 21 a 26 set. 2015

20/09/2015
Alerta Legislação nº 37, de 14 a 19 set. 2015

13/09/2015
Alerta Legislação nº 36, de 07 a 12 set. 2015

06/09/2015
Alerta Legislação nº 35, de 31 ago. a 05 set. 2015

30/08/2015
Alerta Legislação nº 34, de 24 a 29 ago. 2015

23/08/2015
Alerta Legislação nº 33, de 17 a 22 ago. 2015

16/08/2015
Alerta Legislação nº 32, de 10 a 15 ago. 2015

09/08/2015
Alerta Legislação nº 31, de 03 a 08 ago. 2015

02/08/2015
Alerta Legislação nº 30, de 27 jul. a 01 ago. 2015

26/07/2015
Alerta Legislação nº 29, de 20 a 25 jul. 2015

19/07/2015
Alerta Legislação nº 28, de 13 a 18 jul. 2015

12/07/2015
Alerta Legislação nº 27, de 06 a 11 jul. 2015

05/07/2015
Alerta Legislação nº 26, de 29 jun. a 04 jul. 2015

28/06/2015
Alerta Legislação nº 25, de 22 a 27 jun. 2015

21/06/2015
Alerta Legislação nº 24, de 15 a 20 jun 2015

14/06/2015
Alerta Legislação nº 23, de 08 a 13 jun 2015

07/06/2015
Alerta Legislação nº 22, de 01 a 06 de junho 2015

31/05/2015
Alerta Legislação nº 21, 25 a 30 maio 2015

24/05/2015
Alerta Legislação nº 20, de 18 a 23 maio 2015

17/05/2015
Alerta Legislação nº 19, de 11 a 16 maio 2015

10/05/2015
Alerta Legislação nº 18, de 04 a 09 maio 2015

03/05/2015
Alerta Legislação nº 17, de 27 abr. a 02 maio 2015

26/04/2015
Alerta Legislação nº 16, de 20 a 25 abr. 2015

19/04/2015
Alerta Legislação nº 15, de 13 a 18 abr. 2015

12/04/2015
Alerta Legislação nº 14, de 06 a 11 abr. 2015

05/04/2015
Alerta Legislação nº 13, de 30 mar. a 04 abr. 2015

29/03/2015
Alerta Legislação nº 12, de 23 a 28 mar. 2015

22/03/2015
Alerta Legislação nº 11, de 16 a 21 mar. 2015

15/03/2015
Alerta Legislação, nº 10, de 09 a 14 mar. de 2015

08/03/2015
Alerta Legislação, nº 9, de 02 a 07 mar. de 2015

01/03/2015
Alerta Legislação, nº 8, de 23 a 28 fev. de 2015

22/02/2015
Alerta Legislação, nº 7, de 16 a 21 fev. de 2015

15/02/2015
Alerta Legislação, nº 6, de 09 a 14 fev. de 2015

08/02/2015
Alerta Legislação, nº 5, de 02 a 07 fev. de 2015

01/02/2015
Alerta Legislação, nº 4, de 26 a 31 jan. de 2015

25/01/2015
Alerta Legislação, nº 3, de 19 a 24 jan. de 2015

18/01/2015
Alerta Legislação, nº 2, de 12 a 17 jan. de 2015

11/01/2015
Alerta Legislação, nº 1, de 1 a 10 jan. de 2015

01/01/2015
Alerta Legislação, nº 51, de 22 a 31 de dez. de 2014

21/12/2014
Alerta Legislação, nº 50, de 15 a 20 de dez. de 2014

14/12/2014
Alerta Legislação, nº 49, de 08 a 13 de dez. de 2014

07/12/2014
Alerta Legislação, nº 48, de 01 a 06 de dez. de 2014

30/11/2014
Alerta Legislação, nº 47, de 24 a 29 de nov. de 2014

23/11/2014
Alerta Legislação, nº 46, de 17 a 22 de nov. de 2014

16/11/2014
Alerta Legislação, nº 45, de 10 a 15 de nov. de 2014

09/11/2014
Alerta Legislação, nº 44, de 03 a 08 de nov. de 2014

02/11/2014
Alerta Legislação, nº 43, de 27 de out. a 01 de nov. de 2014

26/10/2014
Alerta Legislação, nº 42, de 20 a 25 de out. de 2014

19/10/2014
Alerta Legislação, nº 41, de 13 a 18 de out. de 2014

12/10/2014
Alerta Legislação, nº 40, de 06 a 11 de out. de 2014

05/10/2014
Alerta Legislação, nº 39, de 29 de set. a 04 de out. de 2014

28/09/2014
Alerta Legislação, nº 38, de 22 a 27 de setembro de 2014

20/09/2014
Alerta Legislação, nº 37, de 15 a 20 de setembro de 2014

14/09/2014
Alerta Legislação, nº 36, de 08 a 13 de setembro de 2014

07/09/2014
Alerta Legislação, nº 35, de 01 a 06 de setembro de 2014

31/08/2014
Alerta Legislação, nº 34, de 25 a 30 de agosto de 2014

24/08/2014
Alerta Legislação, nº 33, de 18 a 23 de agosto de 2014

17/08/2014
Alerta Legislação, nº 32, de 11 a 16 de agosto de 2014

10/08/2014
Alerta Legislação, nº 31, de 04 a 09 de agosto de 2014

03/08/2014
Alerta Legislação, nº 30, de 28 de julho a 02 de agosto de 2014

27/07/2014
Alerta Legislação, nº 29, de 21 a 26 de julho de 2014

20/07/2014
Alerta Legislação, nº 28, de 14 a 19 de julho de 2014

13/07/2014
Alerta Legislação, nº 27, de 07 a 12 de julho de 2014

06/07/2014
Alerta Legislação, nº 26, de 30 de junho a 05 de julho de 2014

29/06/2014
Alerta Legislação, nº 25, de 23 a 28 de junho de 2014

22/06/2014
Alerta Legislação, nº 24, de 16 a 21 de junho de 2014

15/06/2014
Alerta Legislação, nº 23, de 09 a 14 de junho de 2014

08/06/2014
Alerta Legislação, nº 22, de 02 a 07 de junho de 2014

01/06/2014
Alerta Legislação, nº 21, de 26 a 31 de maio de 2014

25/05/2014
Alerta Legislação, nº 20, de 19 a 24 de maio de 2014

18/05/2014
Alerta Legislação, nº 19, de 12 a 17 de maio de 2014

11/05/2014
Alerta Legislação, nº 18, de 5 a 10 maio 2014

04/05/2014
Alerta Legislação, nº 17, de 28 abr. a 03 maio 2014

27/04/2014
Alerta Legislação, nº 16, de 22 a 26 abr. 2014

20/04/2014
Alerta Legislação, nº 15, de 14 a 19 abr. 2014

13/04/2014
Alerta Legislação, nº 14, de 7 a 12 abr. 2014

06/04/2014
Alerta Legislação, nº 13, de 31 mar. a 5 abr. 2014

30/03/2014
Alerta Legislação nº 12, de 24 a 29 de mar. 2014

23/03/2014
Alerta Legislação nº 11, de 17 a 22 de mar. 2014

16/03/2014
Alerta Legislação nº 10, de 10 a 15 de mar. 2014

09/03/2014
Alerta Legislação nº 09, de 03 a 08 de mar. 2014

02/03/2014
Alerta Legislação nº 08, de 24 de fev. a 01 de mar. 2014

23/02/2014
Alerta Legislação nº 07, de 17 a 22 de fev. 2014

16/02/2014
Alerta Legislação nº 06, de 10 a 15 de fev. 2014

09/02/2014
Alerta Legislação nº 05, de 03 a 08 de fev. 2014

02/02/2014
Alerta Legislação nº 04, de 27 de jan. a 01 de fev. 2014

26/01/2014
Alerta Legislação nº 03, de 20 a 25 de jan. 2014

19/01/2014
Alerta Legislação nº 02, de 13 a 18 de jan. 2014

12/01/2014
Alerta Legislação nº 01, de 02 a 11 de jan. 2014

01/01/2014
Alerta Legislação nº 52, de 23 a 31 de dez. 2013

22/12/2013
Alerta Legislação nº 51, de 16 a 21 de dez. 2013

15/12/2013
Alerta Legislação nº 50, de 09 a 14 de dez. 2013

08/12/2013
Alerta Legislação nº 49, de 02 a 07 de dez. 2013

01/12/2013
Alerta Legislação nº 48, de 25 a 30 de nov. 2013

24/11/2013
Alerta Legislação nº 47, de 18 a 23 de nov. 2013

17/11/2013
Alerta Legislação nº 46, de 11 a 16 de nov. 2013

10/11/2013
Alerta Legislação nº 45, de 04 a 09 de nov. 2013

03/11/2013
Alerta Legislação nº 44, de 28 de out. a 02 de nov. 2013

27/10/2013
Alerta Legislação nº 43, de 21 a 26 de out. 2013

20/10/2013
Alerta Legislação nº 42, de 14 a 19 de out. 2013

13/10/2013
Alerta Legislação nº 41, de 07 a 12 de out. 2013

06/10/2013
Alerta Legislação nº 40, de 30 de set. a 05 de out. 2013

29/09/2013
Alerta Legislação nº 39, de 23 a 28 set. 2013

22/09/2013
Alerta Legislação nº 38, de 16 a 21 set. 2013

15/09/2013
Alerta Legislação nº 37, de 09 a 14 set. 2013

08/09/2013
Alerta Legislação nº 36, de 02 a 07 set. 2013

01/09/2013
Alerta Legislação nº 35, de 26 a 31 ago. 2013

25/08/2013
Alerta Legislação nº 34, de 19 a 24 ago. 2013

18/08/2013
Alerta Legislação nº 33, de 12 a 17 ago. 2013

11/08/2013
Alerta Legislação nº 32, de 05 a 10 ago. 2013

04/08/2013
Alerta Legislação nº 31, de 29 de jul a 03 de ago. 2013

28/07/2013
Alerta Legislação nº 30, de 22 a 27 jul. 2013

21/07/2013
Alerta Legislação nº 29, de 15 a 20 jul. 2013

14/07/2013
Alerta Legislação nº 28, de 08 a 13 jul. 2013

07/07/2013
Alerta Legislação nº 27, de 01 a 06 jul. 2013

30/06/2013
Alerta Legislação nº 26, de 24 a 29 jun. 2013

23/06/2013
Alerta Legislação nº 25, de 17 a 22 jun. 2013

16/06/2013
Alerta Legislação nº 24, de 10 a 15 jun. 2013

09/06/2013
Alerta Legislação nº 23, de 03 a 08 jun. 2013

28/05/2013
Alerta Legislação nº 22, de 27 de maio a 01 de jun. 2013

26/05/2013
Alerta Legislação nº 21, de 20 a 25 maio 2013

19/05/2013
Alerta Legislação nº 20, de 13 a 18 maio 2013

12/05/2013
Alerta Legislação nº 19, de 06 a 11 maio 2013

30/04/2013
Alerta Legislação nº 18, de 29 abr. a 04 maio 2013

28/04/2013
Alerta Legislação nº 17, de 22 a 27 abr. 2013

21/04/2013
Alerta Legislação nº 16, de 15 a 20 abr. 2013

14/04/2013
Alerta Legislação nº 15, de 08 a 13 abr. 2013

07/04/2013
Alerta Legislação nº 14, de 01 a 06 abr. 2013

31/03/2013
Alerta Legislação nº 13, de 25 a 30 mar. 2013

24/03/2013
Alerta Legislação nº 12, de 18 a 23 mar. 2013

17/03/2013
Alerta Legislação nº 11, de 11 a 16 mar. 2013

10/03/2013
Alerta Legislação nº 10, de 04 a 09 mar. 2013

03/03/2013
Alerta Legislação nº 09, de 25 fev. a 02 mar. 2013

24/02/2013
Alerta Legislação nº 08, de 18 a 23 fev. 2013

17/02/2013
Alerta Legislação nº 07, de 11 a 16 fev. 2013

10/02/2013
Alerta Legislação nº 06, de 04 a 09 de fev. 2013

03/02/2013
Alerta Legislação nº 05, de 28 jan. a 02 de fev. 2013

27/01/2013
Alerta Legislação nº 04, de 21 a 26 jan. 2013

20/01/2013
Alerta Legislação nº 03, de 14 a 19 jan. 2013

13/01/2013
Alerta Legislação nº 02, de 07 a 12 jan. 2013

06/01/2013
Alerta Legislação nº 01, de 01 a 05 jan. 2013

01/01/2013
Alerta Legislação nº 52, de 24 a 31 dez. 2012

23/12/2012
Alerta Legislação nº 51, de 17 a 22 dez. 2012

16/12/2012
Alerta Legislação nº 50, de 10 a 15 dez. 2012

09/12/2012
Alerta Legislação nº 49, de 03 a 08 dez. 2012

02/12/2012
Alerta Legislação nº 48, de 26 nov. a 01 dez. 2012

25/11/2012
Alerta Legislação nº 47, de 19 a 24 nov. 2012

18/11/2012
Alerta Legislação nº 46, de 12 a 17 nov. 2012

11/11/2012
Alerta Legislação nº 45, de 05 a 10 nov. 2012

04/11/2012
Alerta Legislação nº 44, de 29 out. a 03 nov. 2012

28/10/2012
Alerta Legislação nº 43, de 22 a 27 out. 2012

21/10/2012
Alerta Legislação nº 42, de 15 a 20 out. 2012

14/10/2012
Alerta Legislação nº 41, de 08 a 13 out. 2012

07/10/2012
Alerta Legislação nº 40, de 01 a 06 out. 2012

30/09/2012
Alerta Legislação nº 39, de 24 a 29 set. 2012

23/09/2012
Alerta Legislação nº 38, de 17 a 22 set. 2012

16/09/2012
Alerta Legislação nº 37, de 10 a 15 set. 2012 (Retificação)

16/09/2012
Alerta Legislação nº 37, de 10 a 15 set. 2012

09/09/2012
Alerta Legislação nº 36, de 03 a 08 set. 2012

02/09/2012
Alerta Legislação nº 35, de 27 ago. a 01 set. 2012

26/08/2012
Alerta Legislação nº 34, de 20 a 25 ago. 2012

19/08/2012
Alerta Legislação nº 33, de 13 a 18 ago. 2012

12/08/2012
Alerta Legislação nº 32, de 06 a 11 ago. 2012

05/08/2012
Alerta Legislação nº 31, de 30 jul. a 04 ago. 2012

29/07/2012
Alerta Legislação nº 30, de 23 a 28 jul. 2012

22/07/2012
Alerta Legislação nº 29, de 16 a 21 jul. 2012

15/07/2012
Alerta Legislação nº 28, de 09 a 14 jul. 2012

03/07/2012
Alerta Legislação nº 27, de 02 a 07 jul. 2012

01/07/2012
Alerta Legislação nº 26, de 25 a 30 jun. 2012

24/06/2012
Alerta Legislação nº 25, de 18 a 23 jun. 2012

17/06/2012
Alerta Legislação nº 24, de 11 a 16 jun. 2012

10/06/2012
Alerta Legislação nº 23, de 04 a 09 jun. 2012

03/06/2012
Alerta Legislação nº 22, de 28 maio a 02 jun 2012

27/05/2012
Alerta Legislação nº 21, de 21 a 26 maio 2012

15/05/2012
Alerta Legislação nº 20, de 14 a 19 maio 2012

13/05/2012
Alerta Legislação nº 19, de 07 a 12 maio 2012

06/05/2012
Alerta Legislação nº 18, de 30 abr. a 05 maio 2012

29/04/2012
Alerta Legislação nº 17, de 23 a 28 abr. 2012

22/04/2012
Alerta Legislação nº 16, de 16 a 21 abr. 2012

15/04/2012
Alerta Legislação nº 15, de 09 a 14 abr. 2012

08/04/2012
Alerta Legislação nº 14, de 02 a 07 abr. 2012

01/04/2012
Alerta Legislação nº 13, de 26 a 31 mar. 2012

25/03/2012
Alerta Legislação nº 12, de 19 a 24 mar. 2012

18/03/2012
Alerta Legislação nº 11, de 12 a 17 mar. 2012

11/03/2012
Alerta Legislação nº 10, de 05 a 10 mar. 2012

04/03/2012
Alerta Legislação nº 9, de 27 fev. a 03 mar. 2012

26/02/2012
Alerta Legislação nº 8, de 20 a 25 fev. 2012

19/02/2012
Alerta Legislação nº 7, de 13 a 18 fev. 2012

07/02/2012
Alerta Legislação nº 6, de 06 a 11 fev. 2012

05/02/2012
Alerta Legislação nº 5, de 30 jan. a 04 fev. 2012

29/01/2012
Alerta Legislação nº 4, de 23 a 28 jan. 2012

22/01/2012
Alerta Legislação nº 3, de 16 a 21 jan. 2012

15/01/2012
Alerta Legislação nº 2, de 09 a 14 jan. 2012

08/01/2012
Alerta Legislação nº 1, de 02 a 07 jan. 2012

25/12/2011
Alerta Legislação nº 51, de 19 a 24 dez. 2011

18/12/2011
Alerta Legislação nº 50, de 12 a 17 dez. 2011

11/12/2011
Alerta Legislação nº 49, de 05 a 10 dez. 2011

04/12/2011
Alerta Legislação nº 48, de 28 nov. a 03 dez. 2011

27/11/2011
Alerta Legislação nº 47, de 21 a 26 nov. 2011

20/11/2011
Alerta Legislação nº 46, de 14 a 19 nov. 2011

13/11/2011
Alerta Legislação nº 45, de 07 a 12 nov. 2011

06/11/2011
Alerta Legislação nº 44, de 31 out. a 05 nov. 2011

30/10/2011
Alerta Legislação nº 43, de 24 a 29 out. 2011

23/10/2011
Alerta Legislação nº 42, de 17 a 22 out. 2011

16/10/2011
Alerta Legislação nº 41, de 10 a 15 out. 2011

09/10/2011
Alerta Legislação nº 40, de 03 a 08 out. 2011

02/10/2011
Alerta Legislação nº 39, de 26 set. a 1º out. 2011

25/09/2011
Alerta Legislação nº 38, de 19 a 24 set. 2011

18/09/2011
Alerta Legislação nº 37, de 12 a 17 set. 2011

11/09/2011
Alerta Legislação nº 36, de 05 a 10 set. 2011

04/09/2011
Alerta Legislação nº 35, de 29 ago. a 03 set. 2011

28/08/2011
Alerta Legislação nº 34, de 22 a 27 ago. 2011

21/08/2011
Alerta Legislação nº 33, de 15 a 20 ago. 2011

14/08/2011
Alerta Legislação nº 32, de 08 a 13 ago. 2011

07/08/2011
Alerta Legislação nº 31, de 1º a 06 ago. 2011

31/07/2011
Alerta Legislação nº 30, de 25 a 30 jul. 2011

24/07/2011
Alerta Legislação nº 29, de 18 a 23 jul. 2011

17/07/2011
Alerta Legislação nº 28, de 11 a 16 jul. 2011

10/07/2011
Alerta Legislação nº 27, de 04 a 09 jul. 2011

03/07/2011
Alerta Legislação nº 26, de 27 jun. a 02 jul. 2011

26/06/2011
Alerta Legislação nº 25, de 20 a 25 jun. 2011

19/06/2011
Alerta Legislação nº 24, de 13 a 18 jun. 2011

12/06/2011
Alerta Legislação nº 23, de 06 a 11 jun. 2011

05/06/2011
Alerta Legislação nº 22, de 30 maio a 04 jun. 2011

29/05/2011
Alerta Legislação nº 21, de 23 a 28 maio 2011

22/05/2011
Alerta Legislação nº 20, de 16 a 21 maio 2011

15/05/2011
Alerta Legislação nº 19, de 09 a 14 maio 2011

08/05/2011
Alerta Legislação nº 18, de 02 a 07 maio 2011

01/05/2011
Alerta Legislação nº 17, de 25 a 30 abr. 2011

24/04/2011
Alerta Legislação nº 16, de 18 a 23 abr. 2011

17/04/2011
Alerta Legislação nº 15, de 11 a 16 abr. 2011

10/04/2011
Alerta Legislação nº 14, de 04 a 09 abr. 2011

03/04/2011
Alerta Legislação nº 13, de 28 mar. a 02 abr. 2011

27/03/2011
Alerta Legislação nº 12, de 21 a 26 mar. 2011

20/03/2011
Alerta Legislação nº 11, de 14 a 19 mar. 2011

13/03/2011
Alerta Legislação nº 10, de 07 a 12 mar. 2011

06/03/2011
Alerta Legislação nº 09, de 28 fev. a 05 mar. 2011

27/02/2011
Alerta Legislação nº 08, de 21 a 26 fev. 2011

20/02/2011
Alerta Legislação nº 07, de 14 a 19 fev. 2011

13/02/2011
Alerta Legislação nº 06, de 07 a 12 fev. 2011

06/02/2011
Alerta Legislação nº 05, de 31 jan. a 05 fev. 2011

30/01/2011
Alerta Legislação nº 04, de 24 a 29 jan. 2011

23/01/2011
Alerta Legislação nº 03, de 17 a 22 jan. 2011

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01/01/2011
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31/10/2010
Alerta Legislação, nº 43, de 25 a 30 out. 2010

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Alerta Legislação, nº 42, de 18 a 23 out. 2010

17/10/2010
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08/03/2009
Alerta Legislação, nº 9, de 2 a 7 mar. 2009

01/03/2009
Alerta Legislação, nº 8, de 23 a 28 fev. 2009

22/02/2009
Alerta Legislação, nº 7, de 16 a 21 fev. 2009

15/02/2009
Alerta Legislação, nº 6, de 9 a 14 fev. 2009

08/02/2009
Alerta Legislação, nº 5, de 2 a 7 fev. 2009

01/02/2009
Alerta Legislação, nº 4, de 26 a 31 jan. 2009

25/01/2009
Alerta Legislação, nº 3, de 19 a 24 jan. 2009

18/01/2009
Alerta Legislação, nº 2, de 12 a 17 jan. 2009

12/01/2009
Alerta Legislação, nº 1-A, de 05 a 10 jan. 2009

11/01/2009
Alerta Legislação, nº 1, dez. 2008 a 10 jan. 2009

30/11/2008
Alerta Legislação, nº 43, de 24 a 29 nov. 2008

23/11/2008
Alerta Legislação, nº 42, de 17 a 22 nov. 2008

16/11/2008
Alerta Legislação, nº 41, de 10 a 15 nov. 2008

09/11/2008
Alerta Legislação, nº 40, de 3 a 8 nov. 2008

02/11/2008
Alerta Legislação, nº 39, de 27 out. a 1º nov. 2008

26/10/2008
Alerta Legislação, nº 38, de 20 a 25 out. 2008

19/10/2008
Alerta Legislação, nº 37, de 13 a 18 out. 2008

12/10/2008
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05/10/2008
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28/09/2008
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21/09/2008
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14/09/2008
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