A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Notificação SF/CAT, de 28/06/2016 - Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do (...) Res STM nº 48, de 27/06/2016 - Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A – EMTU/SP, que especifica Dec nº 62.064, de 27/06/2016 - Institui a Medalha Mérito do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de São Paulo “Desembargador Álvaro Lazzarini” Dec nº 62.063, de 27/06/2016 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI com a finalidade de implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, aprovados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável Dec nº 62.062, de 27/06/2016 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ Dec nº 62.061, de 27/06/2016 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, e dá providências correlatas Port SDECTI/UNIVESP nº 16, de 23/06/2016 - Convoca os candidatos devidamente inscritos no Processo Seletivo Vestibular, do 2º semestre de 2016, para ingresso nos cursos de graduação em Engenharia da Univesp, dentro do sistema Universidade Aberta do Brasil

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