A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Dec Fed nº 9.804, de 23/05/2019 - Altera o Decreto nº 9.319/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Dec Fed nº 9.801, de 23/05/2019 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dec Fed nº 9.800, de 23/05/20,19 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné. Dec Fed nº 9.799, de 23/05/2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas Decisão Executiva MC/FBN nº 18, DE 22/05/2019 - (...) tornar público o resultado do Prêmio Camões de 2019, atribuído ao escritor brasileiro Chico Buarque de Hollanda Decisão MI/ANAC nº 71, de 22/05/2019 - Homologa o resultado processo licitatório veiculado no Edital de Leilão nº 01/2018 e adjudica os respectivos objetos às proponentes vencedoras (...) relativo à concessão dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste Port ME nº 240, de 23/05/2019 - Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da Administração ...

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