A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Lei Comp. nº 1.280, de 13/01/2015 - Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado Lei nº 16.110, de 13/01/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos Lei nº 16.109, de 13/01/2016 - Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas – Santas Casas Sustentáveis Lei nº 16.107, de 13/01/2015 - Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, (...) Lei nº 16.105, de 13/01/2016 - Altera a Lei nº 12.276/2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento Lei nº 16.103, de 12/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, (...) Implantação da Linha 13 Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; (...) Res SG nº 1, de 12/01/2016 - Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Mais legislação >>

Notícias