A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Lei nº 16.954, de 19/03/2019 - Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB Dec nº 64.148, de 19/03/2019 - Reorganiza a Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Decreto nº 63.792/2018 Res SFP nº 28, de 19/03/2019 - Institui Grupo de Trabalho para acompanhar Plano de Ação voltado ao aprimoramento dos controles relativos à renúncia de receitas decorrentes de benefícios fiscais Dec Mun nº 58.668, de 19/03/2019 - Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas públicas para valorização do Centro da Cidade de São Paulo ... Lei Fed nº 13.812, de 16/03/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Dec Fed nº 9.731, de 16/03/2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta (...) a Lei de Migração. Lei nº 16.953, de 18/03/2019 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (...) R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33

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