A Biblioteca da Casa Civil possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes ao desenvolvimento dos trabalhos desta Casa, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Dec. Mun. nº 55.010, de 09/04/14 - Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014 Lei fed. nº 12.964, de 08 /04/14 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico Lei fed. nº 12.962, de 08/04/14 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade Port. MS nº 535, de 08/04/14 - Estabelece normas para a execução [...] do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que participam de Forma Complementar [...] Lei Compl. nº 1239, de 07/04/14 - Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 Lei fed. nº 12.961, de 04/04/14 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas Dec. nº 60.342, de 04/04/14 - Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenv. do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA

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