A Biblioteca da Casa Civil possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes ao desenvolvimento dos trabalhos desta Casa, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Delib SPG/CETRAN-SP nº 01/2015 - O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN-SP, considerando ... Decreto Estadual nº 48.035/2003, com suas alterações, ... em sua reunião de 07/04/2015, aprova o seguinte Regimento Interno... Port SPG/DETRAN nº 179, de 30/04/2015 - Estabelece normas pertinentes à transmissão eletrônica de dados destinados ao registro de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, ... Dec Mun nº 56.089, de 30/04/2015 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Dec Mun nº 56.083, de 30/04/2015 - Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014. Com TCE/SDG nº 15, de 07/04/2015 - O Tribunal de Contas ... Comunica que está implementando procedimento experimental de exame seletivo de contratos, convênios, contratos de gestão, termos de parceria e atos jurídicos ... celebrados pela Administraçã... Dec Mun nº 56.083, de 30/04/2015 - Dispõe sobre a transformação do Centro de Convivência Educativa e Cultural de Heliópolis, criado pelo Dec nº 50.740/2009, em centro educacional unificado, com a denominação ... Professora Arlete Persoli. Res SMA nº 26, de 28/04/2015 - Estabelece procedimentos operacionais e parâmetros de avaliação no âmbito do Programa Município VerdeAzul, para o exercício de 2015, e revoga as Resoluções correlatas

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