A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Dec n º 61.983, de 24/05/2016 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Dec nº 61.981, de 20/05/2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil Notificação da SF/CAT de 20/05/2016 - Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. Dec nº 61.977, de 18/05/2016 - Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 02/10/2016, em primeiro turno, e 30/10/2016, em segundo turno, se houver Dec nº 61.975, de 18/05/2016 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Caieiras, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município BALANÇO GERAL - Oficio CC/GS nº 181, de 29/04/2016 - Contas do exercício de 2015 – Sr. Presidente ... tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Balanço Geral do Estado, (...) bem como os relatórios ... elaborados pela Secretaria da Fazenda. Dec nº 61.974, de 17/05/2016 - Cria, no âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária que especifica, os Núcleos Especiais Criminais - NECRIMs e a Central de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs

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