A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Dec nº 61.951, de 28/04/2016 - Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 61.361/2015, que institui o Comitê Paulista das OLIMPÍADAS 2016, com o objetivo de coordenar e articular as ações preparatórias para a realização dos jogos olímpicos no Estado Dec nº 61.949, de 28/04/2016 - Transfere da administração da Sec. da Cultura para a da Sec. da Saúde, a área que especifica (...) parte de uma área maior identificada como “Paço das Artes- Francisco Matarazzo Sobrinho”, (...) ao Instituto Butantã Dec nº 61.948, de 28/04/2016 - Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 61.750/2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas (...) c Dec nº 61.943, de 27/04/2016 - Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas Dec 61.942, de 27/04/2016 - Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, (...) Lei Comp. nº 1287, de 26/04/2016 - Altera a Lei Complementar nº 1.227/2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado .... Port. SDECTEI/CEETEPS/GDS, nº 1275, de 26/04/2016 - Estabelece as normas operacionais do Processo Seletivo Vestibular, do 2º Semestre de 2016, para ingresso nos cursos de graduação (presencial e a distância), das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS

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