A Biblioteca possui acervo especializado em direito, jurisprudência e legislação. Tem por competência acompanhar a legislação estadual publicada, por meio da leitura diária e da seleção dos atos relevantes, e promover sua divulgação à sociedade.

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Res SG/CMIL nº 1-640, de 03/02/2017 - Dispõe sobre a publicidade do ato de concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo (...) Helena dos Santos Reis, Secretária-Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Defesa Civil. Dec nº 62.455, de 08/02/2017 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de LUCÉLIA, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município Lei nº 16.384, de 08/02/2017 - Institui a “Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia”. Res SG nº 5, de 07/02/2017 - Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo TRE de São Paulo. (...) ficam prorrogados, até 31/12/2017; retroagindo a 01/02/2017 Medida Prov nº 768, de 02/02/2017 - Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lei nº 16.383, de 01/02/2016 - Altera a Lei nº 12.281/2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua (...) obrigam-se ainda, a disponibilizar o cancelamento do serviço por meio do telefone, internet ou do correio. Lei nº 16.382, de 31/01/2017 - Altera a Lei nº 12.782/2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica ...

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