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Aprovadas modificações no Regime Especial de Trabalho Policial
14/11/2012

 

Substitutivo votado possibilita Operação Delegada nos municípios conveniados

 





 

da redação



O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira,
13/11, o Projeto de Lei Complementar 31/2012, do Executivo, na forma do
substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição,



Justiça e Redação, com a subemenda ao substitutivo apresentada
pela Comissão de Finanças.



 



O projeto aprovado altera a Lei 10.291/1968, que
instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, de modo a possibilitar a
prestação de serviço decorrente de convênio firmado entre o Estado e municípios
para a execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem e da
segurança das pessoas e do patrimônio.



A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
aprovou o substitutivo apresentado pelo relator especial no Parecer 1.450, que
acrescenta o § 1º ao artigo 1º da Lei 10.291/1968. Com a modificação, o Regime
Especial de Trabalho Policial ficou caracterizado entre outros, “pela proibição
de exercício de atividade remunerada, exceto aquelas relativas ao ensino e
difusão cultural e decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios
para a gestão associada de serviços públicos, cuja execução passa a ser
atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia Militar” (inciso II, b, do §
1º).



O substitutivo aprovado também acrescentou o § 2º
ao artigo 2º da mesma lei, que estabelece que o exercício das atividades do
convênio a que se refere o inciso II, b, do § 1º, dependerá de inscrição
voluntária do interessado, que se torna obrigatória depois de publicadas as
escalas de serviço, e da observância do direito ao descanso mínimo previsto em
lei.



A subemenda ao substitutivo acrescentou o inciso
III ao § 1º do artigo 1º da lei modificada, para incluir, na caracterização do
Regime Especial, “o risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício
ou em razão de suas atribuições”.



As Emendas 1 e 3, apresentadas pelo deputado
Alencar Santana, e 2, apresentada pelo deputado João Paulo Rillo, ambos do PT,
foram rejeitadas.



 



O debate



A bancada do PT encaminhou por escrito voto
contrário ao substitutivo aprovado. As bancadas petista e do PSOL registraram voto
favorável às emendas rejeitadas pela votação final. O principal argumento da
oposição contrário à proposta do Executivo foi de que através dela se
oficializa o chamado “bico” policial, transferindo para o município atrbuição
do Estado que é legalmente o responsável pela segurança pública. Os petistas, que
foram à tribuna criticar a iniciativa do governo, também destacaram que além de
não resolver o problema dos baixos  salários
policiais, a medida é tomada em momento inadequado em que se contabiliza na
capital inúmeras mortes tanto de policias militares como de civis suspostamente
envolvidos com o crime organizado. O líder do PT anunciou que o partido está recolhendo
assinaturas para entrar, na Casa, com um pedido de CPI para investigar a crise
na Segurança Pública no Estado.



O líder do PSOL, Carlos Giannazi, disse ainda ser
evidente que o projeto sinaliza a intenção do governo de diminuir a aplicação de
recursos no setor.



O major Olimpio Gomes (PDT) também posicionou-se contrariamente
ao PLC 31/2012, como meio de protestar contra o fato de o governo ter recorrido
ao Supremo Tribunal Federal e ganhado o direito de recalcular a sextaparte e os
quinquênios dos policiais, o que teria retirado



dos salários R$ 300 em média.



Por outro lado, os governistas argumentaram que a medida
é solicitação de muitas prefeituras, permitindo ainda que os policiais
complementem de um modo legítimo seus salários.



A íntegra do PLC 31 e sua tramitação estão
disponíveis no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.



 



Fonte: Diário Oficial do estado, 14/11/2012, p. 3