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Seminário online sobre Lei de Acesso à Informação é transmitido nesta 5ª
29/11/2012

 

Das 9h às 17h30 será discutido o Decreto nº 58.052/2012

 





Qua, 28/11/12 - 20h25



 Nesta quinta-feira, 29, a Fundação do Desenvolvimento
Administrativo (Fundap), ligada à Secretaria de Gestão Pública do Estado de São
Paulo, transmite ao vivo, o seminário de "Gestão Documental e Acesso à
Informação: Estratégias para a Implementação do Decreto nº 58.052/2012".



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Direcionado a todos os servidores públicos do Estado, o
evento virtual acontece das 9h às 17h30. O Decreto em discussão, da Lei Federal
de Acesso a Informações (nº 12.527/2011), considera que "é dever do Poder
Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações
neles contidas" e que cabe ao Estado definir, em legislação própria, as
regras específicas para o cumprimento das determinações previstas.



O Governo do Estado de São Paulo criou um Grupo Técnico (GT)
para elaborar ações estratégicas para implementar a Lei de Acesso à Informação.
O seminário sobre o assunto é realizado pelo Arquivo Público do Estado de São
Paulo, ligado à Casa Civil, e pela Secretaria de Estado da Fazenda. A
apresentação é transmitida por meio do sistema de Tecnologia para Rede de
Escolas de Governo (TecReg), em parceria com a Escola Fazendária do Estado de
São Paulo (Fazesp).



Para assistir ao evento, clique aqui.



Do Portal do Governo do Estado