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Dilma vetou 23 itens da lei de royalties do Congresso
04/12/2012

 

Ela derrubou pagamento para cidades com embarque ou desembarque de gás

 

A decisão, publicada sexta no 'Diário Oficial', desencadeou reação de congressistas, que querem derrubar vetos

FERNANDA ODILLA DE BRASÍLIA

Além de ter vetado integralmente o artigo que previa uma distribuição mais igualitária das receitas de exploração do petróleo em áreas já licitadas, a presidente Dilma Rousseff rejeitou outros 22 itens da lei aprovada pelo Congresso há três semanas.


Alegando "inconstitucionalidade" e necessidade de "equivalência", Dilma vetou dispositivos que previam, por exemplo, o pagamento de royalties para municípios com áreas de embarque e desembarque de gás natural.


Vetou também a estipulação de um valor máximo para recebimento de royalties e, ainda, repasse para Estados e municípios não produtores por meio de fundos de participação.


Os 23 vetos foram publicados em edição extra do "Diário Oficial da União" da última sexta-feira.


Para o veto integral ao artigo que previa a redistribuição mais igualitária dos recursos, Dilma justificou dizendo que seria inconstitucional alterar uma "receita certa" de Estados e municípios produtores.


Ainda segundo as justificativas, a decisão do Congresso de dar acesso ao fundo especial a todos os entes do país fere a Constituição, "ao obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados".


O governo fez de tudo para não mudar as regras em vigor. Por isso, Dilma vetou o dispositivo que previa a criação de um teto para recebimento de royalties, alegando que os repasses devem ser proporcionais aos impactos da exploração de petróleo em Estados e municípios.


A presidente também rejeitou proposta do Congresso que previa o pagamento de royalties para cidades afetadas com embarque e desembarque de gás natural. "Não há justificativa constitucional para o pagamento de compensações financeiras aos municípios que sediem pontos de entrega de gás natural", diz a mensagem de Dilma ao Congresso.


Para os novos campos, o governo promete uma medida provisória assegurando nova divisão dos royalties e o uso de 100% dos recursos em educação.


A decisão atendeu à pressão de Estados produtores, como Rio de Janeiro e São Paulo, e desencadeou uma reação de representantes de municípios não produtores, que prometem travar uma guerra no Congresso para derrubar os vetos e alterar a lei.


Além disso, parlamentares se articulam para alterar o texto da medida provisória.


Fonte: Folha de S.Paulo/Poder