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Veto a 'royalties' é publicado. Congresso aguarda MP com recursos para a educação
04/12/2012

 



03/12/2012 - 12h25 Especial - Royalties - Atualizado em 03/12/2012 - 12h51

       Anderson Vieira

Foi publicado na manhã desta segunda-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao PL 2.565/11 (PLC 448/11 no Senado), que modifica a distribuição dos royalties resultantes da exploração do petróleo a estados e municípios.

 

Conforme o governo havia antecipado na sexta-feira (30), a presidente suprimiu o artigo 3º da proposição, que atingia os contratos em vigor celebrados entre empresas e estados produtores. Para futuras concessões, no entanto, o Executivo manteve a divisão dos recursos feita pelo projeto aprovado no Congresso (ver quadro abaixo).

Segundo a presidente expôs nas razões do veto, as novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3o do projeto “violam frontalmente” a Constituição ao não preservarem os contratos já em vigor.

Ainda de acordo com a chefe do Executivo, “os royalties fixados na legislação constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do petróleo em seu território. Devido a sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias destes mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no inciso XXXVI do art. 5o e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto no art. 167, ambos da Constituição Federal.”

Gás natural

Também foi vetada parte do projeto que considerava instalações de embarque e desembarque os pontos de entrega de gás natural para fins de pagamento de royalties a municípios afetados. Segundo Dilma, não há justificativa constitucional para o pagamento de compensações financeiras aos municípios que sediem pontos de entrega de gás natural, visto que não há impacto decorrente de sua exploração.

Medida provisória

A medida provisória garantindo os recursos para a educação, já anunciada pelo governo na sexta-feira, ainda não chegou ao Congresso Nacional.

A MP deve prever que, pelo sistema de concessão, 100% dos royalties dos blocos a serem explorados em futuros contratos vão para o setor. Na concessão, o produto da lavra é de inteira propriedade do concessionário, que assume integralmente o risco da exploração.

Já no modelo de partilha, em que a produção de uma determinada área é dividida entre a União e a empresa contratada para exploração segundo critérios a serem definidos no contrato, vão para a educação 50% dos rendimentos que comporão o Fundo Social do Pré-sal, criado pela Lei 12.351/10.

Conforme a Constituição, cada ente federado já tem a obrigação de aplicação mínima de recursos em educação. Municípios e estados, por exemplo, têm que aplicar 25%, cada. A União, por sua vez, deve comprometer 18% de suas receitas. O mínimo constitucional está mantido, e o dinheiro que vier da exploração do petróleo vai ser acrescido a este piso.

Como ficou a distribuição após veto parcial do Executivo:
Royalties:

2012
2013*2013**2020
União30%
30%20%20%
Estados produtores26,25%
26,25%20%20%
Municípios produtores26,25%
26,25%15%4%
Municípios afetados
8,75%
8,75%3%2%
Estados não produtores
7%
7%21%27%
Municípios não produtores
1,75%
1,75%21%27%
* Valores atuais de blocos com contratos em vigor, conforme veto presidencial, serão mantidos

** Novos blocos a serem licitados

Participação Especial (valores pagos pelas empresas que atuam em grandes campos considerados de alta produtividade):

2012
2013*2013**2020
União
50%
50%43%46%
Estados produtores
40%
40%32%20%
Municípios produtores10%
10%15%4%
Estados não produtores
0
010%15%
Municípios não produtores0
010%15%
* Valores atuais de blocos com contratos em vigor, conforme veto presidencial, serão mantidos

** Novos blocos a serem licitados

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)