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Fux barra votação do veto de Dilma a projeto dos royalties
18/12/2012

 

Sem urgência, análise do caso vai para o fim da fila de mais de 3.000 vetos

 

Presidente do Senado, Sarney vai entrar com recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal

BRENO COSTA DE BRASÍLIA

Os Estados produtores de petróleo conseguiram derrubar na Justiça a urgência aprovada pelo Congresso para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento.


O efeito imediato da decisão é a suspensão da sessão do Congresso, convocada para hoje, com a finalidade de colocar em votação os vetos.


Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucional e contrária ao regimento do Congresso a adoção de regime de urgência para vetos presidenciais.


Na última quarta, com 408 votos a favor e 91 contra, deputados e senadores aprovaram que a apreciação dos vetos fosse tratada com urgência, ultrapassando outros 3.060 vetos pendentes de análise pelo Congresso.


A bancada de congressistas favoráveis à derrubada tinha ampla maioria e considerava a vitória como certa em plenário. A presidente Dilma Rousseff, responsável pelos vetos, já tinha declarado que nada mais podia fazer.


Agora, sem urgência, o veto vai ao final da fila de mais de 3.000 vetos que estouraram o prazo de 30 dias previsto na Carta para análise.


Não é possível apreciá-los em bloco. Cada um precisa ser analisado separadamente, em ordem cronológica.


Segundo Luiz Fux, "não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes".


A decisão de Fux, ministro fluminense e que contou com apoio do governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, para sua indicação, ocorreu cinco dias depois da apresentação de mandados de segurança por três parlamentares do Rio.


Logo após a decisão, o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), anunciou que irá entrar com um recurso contra a decisão de Fux. O agravo de instrumento terá de ser analisado em plenário, pelos demais ministros.


Como o mensalão foi encerrado ontem, há uma possibilidade de que o caso seja analisado amanhã. O mais provável, porém, é que isso ocorra a partir de fevereiro.


O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, enviou ontem uma carta aos deputados e senadores paulistas em que defende a manutenção do veto: "São Paulo não pode concordar com a mudança da regra para o que já foi licitado. Quanto ao regramento atual, fundamental manter como está", disse.


Fonte: Folha de S.Paulo/Poder