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Aprovado projeto que disciplina descarte de pilhas e baterias
08/01/2013

 

Foi aprovado no dia 20 de dezembro último, no plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei 241/2010, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim (PPS), que dispõe sobre a criação de sistema de coleta e locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final das pilhas e baterias usadas. Este projeto foi um dos destaques na área de meio ambiente aprovado pelos deputados. Esta Lei agora seguirá para sanção do governador Geraldo Alckmin


Pelo projeto, fica proibido o descarte como lixo comum das pilhas e baterias supracitadas, sejam elas usadas ou não, nos termos da legislação em vigor. O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa estabelecida na legislação em vigor.


Na justificativa deste projeto, o deputado Gondim ressaltou que a crescente falta de locais apropriados para a destinação do lixo, especialmente nos centros urbanos, sobretudo os danos provocados ao meio ambiente por conta do descarte de materiais danosos, tais como metais pesados, vêm trazendo oportunos debates e discussões.


A resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 257/1999 estabelece que as pilhas e baterias compostas de níquel-cádmio, chumbo-ácido e óxido de mercúrio deverão, necessariamente, ser recolhidas pelos fabricantes e importadores, bem como pela rede de assistência técnica autorizada, encarregados de dar destinação adequada às pilhas e baterias usadas.


DOE, Legislativo, 08/01/2013, p. 3