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Lei que reduz tarifa de energia é publicada com vetos
15/01/2013

 





14/01/2013 - 13h35 Sanções/Vetos



 



Marilia Coêlho



A legislação que vai permitir a redução das contas de luz
foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Oficial da União. A Lei
12.783/2013 permite prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão
e distribuição de energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração
de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir as tarifas.



 



O cálculo das novas tarifas, apresentado pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no final de 2012, reduz em até 70% a
remuneração das concessionárias pelo serviço prestado. Com isso, o governo
espera reduzir a tarifa de energia em cerca de 20%, graças à extinção de
encargos e à indenização das concessionárias pelos ativos ainda não depreciados
de acordo com um novo valor de reposição, também calculado pela Aneel.



 



A nova lei tramitou no Congresso Nacional como Medida
Provisória 579/2012, e, posteriormente, como Projeto de Lei de Conversão (PLV)
30/2012. O PLV 30/2012 acrescentou alguns dispositivos, que foram vetados pela
presidente da República, Dilma Rousseff. Ao todo foram seis vetos a pontos
acrescentados pelo Legislativo, fazendo com que o texto da lei fosse
praticamente igual ao da medida provisória.



 



Vetos



 



Foram vetados dois incisos incluídos no PLV 30/2012 pelo
deputado federal Vicentinho (PT-SP), submetendo à Aneel questões relativas a
saúde e segurança no trabalho como critérios para conceder a prorrogação da
concessão. A presidente justificou o veto dizendo que essas seriam atribuições
do Ministério do Trabalho e não da agência.



 



Outro dispositivo, incluído pelo relator da MP 579/2012 na
Comissão Mista, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), também foi vetado pelo
Executivo. O parágrafo obrigava o governo a reverter, em favor da modicidade
tarifária, o montante não utilizado da arrecadação da Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica. Essa taxa, uma das que compõem a conta de luz dos
brasileiros, é destinada a financiar atividades da Aneel, e o que não é
utilizado pela Agência vai para o Tesouro Nacional para compor o superávit
primário. A presidente justificou o veto afirmando que a devolução da taxa
desvirtua a vinculação do produto da arrecadação da atividade que deu causa à
sua instituição.



 



Os outros vetos dizem respeito a dispositivos que tentaram
restaurar um equilíbrio econômico-financeiro de empresas que venceram os
leilões das hidrelétricas na época em que eram feitos pelo maior valor pelo Uso
de Bem Público (UBP). Algumas empresas ainda não conseguiram construir suas
usinas devido à demora da licença ambiental. O artigo 31 vetado permitia a
assinatura de um termo aditivo para que os valores de UBP fossem recalculados e
recompunha os prazos de concessão, que seriam contados a partir da data de
emissão da licença ambiental. Na justificativa, a presidente disse que o artigo
não poderia ser aceito por violar os princípios da isonomia e da modicidade
tarifária.



 



Redução da tarifa



 



A publicação da nova lei traz a expectativa de reduzir um
gasto importante no cotidiano do brasileiro. Mas a meta inicial do governo de
reduzir as tarifas de energia elétrica em 20% ficou prejudicada depois que
algumas concessionárias de geração de energia elétrica não concordaram com a
medida provisória e decidiram pela não prorrogação dos contratos.



 



A Cesp, Cemig (Sudeste), Copel, Celesc (Sul) e Celg (Goiás)
não vão prorrogar as concessões de nenhuma de suas usinas hidrelétricas, o que
provocaria uma redução de apenas 16,7% nas tarifas. No entanto, o governo
afirmou que vai bancar o que falta para a meta inicial de 20% de redução
tarifária.



 



Na visão do consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto da
Cunha Bustamante, em 2013 ainda vai ser difícil o brasileiro perceber a
diminuição da conta, pois além das empresas que decidiram não aderir à redução
das tarifas, o governo teve que gastar mais com o uso das termelétricas devido
ao baixo nível dos reservatórios de água das hidrelétricas no começo do ano. E
isso deve ser cobrado na conta de luz.



 



- Num primeiro momento, vai ter a redução tarifária da lei,
mas também um aumento pelo uso das termelétricas. Eu ainda não sei como o
governo vai fazer para chegar aos 20% de redução, mas pode ser que em 2013
ainda seja complicado – disse.



 



O consultor disse que esse gasto com o uso das
termelétricas, no entanto, é temporário, enquanto que a redução da tarifa de
energia pela nova lei é permanente e significativa.



 



Agência Senado



 



(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)