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Plano de saúde é impedido de limitar custo de internação
23/02/2012

 

Para o STJ, não se pode prever valor em contrato

 

DE BRASÍLIA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou ilegal a prática adotada por um plano de saúde que limitou em contrato o valor das despesas com internação hospitalar.


Segundo os ministros da corte, os planos não podem prever limite para a cobertura médica ou o tempo de internação. A decisão do tribunal foi divulgada ontem.


O STJ analisava o caso de uma mulher do Estado de São Paulo que morreu após tratamento de câncer no útero. Ela passou dois meses na UTI de um hospital privado.


Durante o tratamento, a Medic S.A. suspendeu o pagamento, argumentando que o teto máximo, de R$ 6.500, previsto no contrato, havia sido atingido. A paciente obteve na Justiça uma liminar, e o plano foi obrigado a cobrir os gastos até o fim do tratamento (encerrado quando a paciente morreu).


A Medic recorreu à Justiça paulista, que entendeu que a cláusula que limitava os custos, apresentada com "clareza e transparência", era legal.


Para o STJ, que julgou o recurso, porém, ela era "abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto de contrato do plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços hospitalares".


"Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em UTI", afirmou o ministro Raul Araújo, que relatou o caso. Os magistrados ressaltaram que é inviável fixar preço para as despesas com tratamento médico.


Além de pagar os custos do tratamento, o plano foi condenado a indenizar a família da paciente, em R$ 20 mil, por danos morais. A Folha não conseguiu contato com a Medic.


Fonte: Folha de SPaulo. Cotidiano