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Estados vão ao STF para manter repasse
22/01/2013

 



Quatro governadores pedem prorrogação do prazo para o Congresso atualizar normas do Fundo de Participação dos Estados

Até que novas regras sejam criadas, BA, MG, PE e MA solicitam que norma em vigor até 2012 seja mantida

FELIPE SELIGMANDE BRASÍLIA

Quatro Estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a prorrogação do prazo para que o Congresso estabeleça novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que, até lá, sejam mantidas as regras de hoje.

O pedido, feito por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, foi proposto pelos governadores da Bahia, de Minas Gerais, de Pernambuco e do Maranhão.

A ação, articulada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), como noticiou ontem a coluna Painel, foi entregue ao presidente interino da corte, Ricardo Lewandowski.

Leia a íntegra da matéria em: Folha de SPaulo

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/89869-estados-vao-ao-stf-para-manter-repasse.shtml