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PNE e unificação do ICMS são prioridades do governo para 2013, diz Ideli
24/01/2013

 





Em reunião com Marco Maia, ministra de Relações Institucionais disse que
acordo para votar Orçamento no próximo dia 5 “será honrado”.



 



Ideli Salvatti:
votação de vetos deve ficar para depois do Carnaval.



A ministra da
Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, nesta
quarta-feira (23), que as prioridades do governo para este ano no Congresso
incluem a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, que está no
Senado) e a aprovação da proposta que unifica a alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (
ICMS) – Medida Provisória 599/12, em análise
na Câmara.



Conforme a
ministra, em 2013, o Executivo quer privilegiar assuntos tributários e
federativos. “Não há desculpa para não fazer a unificação das alíquotas do
ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá cobrir as
diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar regiões que
precisam atrair desenvolvimentos sem promover a guerra fiscal”, argumentou.



Segundo o líder do
PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o partido também apoia a modernização do
sistema tributário, “desde que dentro de um projeto que atinja os interesses
nacionais”.



FPE

Ideli também destacou que a expectativa do governo é que o Congresso vote
rapidamente as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (
FPE). Há 19 projetos
sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Em 2010, o Supremo
Tribunal Federal (STF) considerou que as atuais regras de distribuição do FPE
são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que o
Congresso aprovasse novos critérios, o que não ocorreu.



 



Rubens Bueno: PPS
quer mudança no sistema tributário que atenda a interesses nacionais.



“Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o
Legislativo e o Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados”,
disse a ministra. Conforme ela, há estados em que até 60% da arrecadação vem do
FPE. Ideli apontou que o governo federal manteve os últimos repasses do fundo,
feitos no dia 20, e também deve preservar os próximos. “A suspensão dos
repasses inviabilizaria o funcionamento de boa parte dos estados”, reiterou.



Outras prioridades

De acordo com Ideli, outras prioridades do governo no Congresso são a alteração
do indexador da dívida dos governos municipais e estaduais com a União (PLP 238/13); o marco
regulatório dos portos (MP 595/12); e a
finalização da votação dos
royalties do petróleo.



A ministra pretende
começar reuniões com os líderes partidários para definir a agenda legislativa
deste ano a partir do dia 30. Ela acredita que a votação dos 3.060 vetos
presidenciais ficará para depois do Carnaval. Essa votação é necessária para
dar continuidade à discussão sobre os royalties no Congresso. Ao analisar
mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro do STF
Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties (12.734/12) só
poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse
em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados.



Orçamento

A ministra também confirmou, nesta quarta-feira, que o acordo entre
partidos da base e da oposição para votar o Orçamento de 2013 (PLN 24/12) no
dia 5 de fevereiro "será honrado". Ideli se reuniu com o presidente
da Câmara, Marco Maia, para acertar detalhes sobre a votação.



Rubens Bueno
reforçou a existência do acordo. ‘É fundamental que tenhamos votado esse
Orçamento em fevereiro”, disse. “A bancada do PPS está pronta para isso”,
complementou.



Continua:



·      Para ministra, aprovação de novas regras da poupança e do
Funpresp foram destaques de 2012



Íntegra da
proposta:



·      PL-8035/2010



·      PLN-24/2012



·      MPV-595/2012



·      MPV-599/2012



·      PLP-238/2013



Reportagem – Lara Haje

Edição – Marcelo Oliveira





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