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Projeto que aperfeiçoa Lei da Entrega com Hora Marcada é sancionado
07/02/2013

 





07/02/2013 11:07
Da assessoria da deputada Vanessa Damo
A deputada e líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, Vanessa Damo, teve seu projeto que visa o aprimoramento da Lei 13.747/2009, a chamada Lei de Entrega com Hora Marcada, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin nesta quarta-feira, 6/2. O despacho sai no Diário Oficial nesta quinta-feira. A legislação, também de sua autoria e sancionada em 2009, obriga fornecedores de bens e serviços a agendar gratuitamente com o consumidor o dia e o período da entrega de produtos e serviços.
Muitas empresas vinham descumprindo a norma. Com a sanção da proposta, fica proibida a cobrança de taxa para o agendamento da entrega de produtos e serviços no Estado de São Paulo.A lei passa a valer também para empresas localizadas fora de São Paulo, mas que fazem entregas no Estado. A partir de agora, para prestar serviços aos consumidores paulistas, elas devem se adaptar à norma. A fiscalização da lei fica a cargo do Procon. As multas para quem descumprir a lei variam de R$ 300 a R$ 3 milhões.
Vanessa comemorou a sanção da legislação. "É uma vitória para os consumidores do Estado o aperfeiçoamento da lei da entrega, de minha autoria. Escolher a data e turno de horas para entregas sem qualquer ônus é um direito do consumidor e qualquer abuso deve ser denunciado ao Procon", disse Vanessa.

vdamo@al.sp.gov.br
Fonte: Alesp/Agência de Notícias