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Governador veta PLC que propõe Iamspe para todos os servidores estaduais
15/02/2013

 





15/02/2013 11:11
Da assessoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino
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Cartão do Iamspe: acesso negado aos servidores contratados

O governador Geraldo Alckmin vetou integralmente, em 6/2, último dia do prazo para sanção, o Projeto de Lei Complementar 3/2012, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), que propunha alteração no artigo 20 da Lei Complementar 1.093/2009, para garantir a inscrição facultativa do servidor contratado e de seus agregados no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).
O governador justifica sua decisão alegando que a propositura estaria ferindo o artigo 24, §2º, da Constituição Estadual, que diz que o regime jurídico relacionado ao servidor estadual, em sentido amplo, é de competência exclusiva do Executivo. Desta forma, na visão do governador, ao partir de um membro do Legislativo, a propositura torna-se "inconstitucional".
Para o deputado, no entanto, o argumento de inconstitucionalidade usado pelo Executivo é apenas um pretexto para encobrir o insistente descaso com o servidor público estadual, "além de reafirmar sua incompetência na gestão pública", disse, ao defender a igualdade no trato aos servidores do Estado.
O parlamentar disse ainda que, ao optar pelo veto ao PLC, o desgaste do governo só tem a piorar junto à opinião pública. "Nosso governador perdeu uma bela chance de desfazer, ao menos perante os servidores estaduais, o desgaste de sua gestão", lamentou. Marcolino prometeu lutar pela derrubada do veto: "Não vamos desistir".

lcmarcolino@al.sp.gov.br

Fonte: Alesp/Agência de Notícias