Notícias

Legislação sobre direitos de pessoas com deficiência será ajustada a convenção internacional
18/02/2013

 





15/02/2013 - 16h00 Comissões - Direitos Humanos - Atualizado
em 15/02/2013 - 18h59



 



Simone Franco



A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
deve votar, em breve, a adequação de quatro leis federais aos termos da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A
proposta acabou de ser apresentada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e
surgiu durante audiência pública conjunta da CDH e da Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) presidida por
ele no ano passado.



 



"Na ocasião, restou claro que a alteração da
terminologia nas leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência eram
demandas reais e não mero preciosismo terminológico. A vida dessas pessoas, de
fato, é afetada pelo modo com que as leis são redigidas", afirmou
Rollemberg ao justificar a elaboração de projeto de lei (PLS 25/2013) com esse
objetivo.



 



As leis alvo de ajuste são a 8.989/1995, que regula a
isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos
por pessoas com deficiência; a 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB);
a 10.048/2000, que confere atendimento preferencial a certos segmentos da
sociedade; e a 10.098/2000, que estabelece normas gerais para a promoção da
acessibilidade a pessoas com deficiência.



 



O PLS 25/2013 trata de substituir a expressão "pessoa
portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência" nesta
legislação social, uniformizando com a terminologia adotada pela convenção
internacional. Segundo explicou Rollemberg, a importância da mudança é tornar
mais sólida a ligação entre este conjunto de leis e a ordem jurídica
internacional, trazendo mais segurança aos detentores destes direitos.



 



A matéria deverá ser votada em decisão terminativa pela CDH,
só indo ao Plenário, portanto, se houver requerimento neste sentido de um
décimo dos senadores.



 



Agência Senado



 



(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)