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Lei obriga concessionárias de rodovias a apresentar balanços anuais
20/02/2013

 





Gil Miranda e Sebastião Santos



Da assessoria da deputada Ana
Perugini



O Projeto de Lei 328/2011, da
deputada Ana Perugini (PT), foi sancionado pelo governador de São Paulo e tornou-se
lei. A partir de agora, as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo
ficam obrigadas a apresentar anualmente à Assembleia Legislativa seus balanços
financeiros, informando, inclusive, a arrecadação de cada trecho por elas
administrado, os investimentos realizados, as despesas suportadas e o lucro
auferido em cada praça de pedágio.



Os balanços devem também ser
disponibilizados e mantidos no sítio eletrônico das concessionárias na rede
internacional de comunicação por computadores, facilitando assim o acesso da
população às informações.



Para Ana Perugini, a Lei 14.952,
de 8 de fevereiro de 2013, cujo projeto foi aprovado pela Assembleia, em 20/12/12,
vai permitir que o Parlamento tenha mais condições de fiscalizar e exigir o
cumprimento dos contratos por parte das concessionárias, exigindo, se for o
caso, a redução das tarifas abusivas e, em último caso, o cancelamento da
concessão.



aperugini@al.sp.gov.br

 



Fonte: DOE, Legislativo, 20 de
fevereiro de 2013, p.7