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Aprovada regulamentação da profissão de comerciário
21/02/2013

 





20/02/2013 - 18h40 Plenário - Votações - Atualizado em
20/02/2013 - 18h49



 



Da Redação



O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o
texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A
matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do
senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame
dos senadores por ter recebido três emendas em sua tramitação na Câmara dos
Deputados.



 



O texto originalmente aprovado no Senado determina que a
atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio venha
especificada na carteira de trabalho, fixa a jornada de trabalho em oito horas
diárias e 44 semanais e estabelece que a contribuição para o custeio da
negociação coletiva não seja superior a 12% ao ano e 1% ao mês do salário do
trabalhador.



 



Uma das emendas recebidas na Câmara retirou o limite de 12%
por ano do salário do trabalhador para a contribuição para custeio da
negociação coletiva, mas manteve o limite de 1% ao mês. Em novo exame no
Senado, durante sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o relator
da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), recomendou a aprovação desta
emenda. O relator, porém, rejeitou as outras emendas por considerar que
reafirmam direitos já previstos em outras normas.



 



Agência Senado