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Plenário do STF derruba liminar que exigia votação dos vetos em ordem cronológica
27/02/2013

 

Caiu a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que exigia que o Congresso Nacional votasse os vetos presidenciais em ordem cronológica. Com o voto do ministro Gilmar Mendes, foram atingidos os seis votos contrários à decisão anterior do relator, ministro Luiz Fux.

A liminar foi concedida em mandado de segurança que exigia que todos os mais de 3 mil vetos não votados fossem apreciados antes do veto ao projeto de lei que redistribuía entre os estados os royalties do petróleo.

O Plenário do Supremo ainda deverá julgar o mérito do mandado de segurança, quando poderá adotar alguma exigência de que o Congresso passe a obedecer ao prazo constitucional de que os vetos devem ser votados 30 dias após sua comunicação.

Agência Câmara de Notícias