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Mães poderão ter o mesmo direito dos pais para registrar filhos
14/03/2013

 

Projeto aprovado hoje altera a Lei de Registros, de 1973, que determina ao pai registrar o filho até 15 dias depois do nascimento (Foto: Withoutyou/Creative Commons)

 





Aline Leal - Agência Brasil 13.03.2013 - 16h59 | Atualizado
em 13.03.2013 - 17h09



Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) o Projeto de Lei 817/11 que
iguala os direitos de pai e de mãe fazer o registro de nascimento dos filhos.



 



O projeto altera a Lei de Registros, de 1973, que determina
ao pai registrar o filho até 15 dias depois do nascimento e que a mãe só pode
registrar se o pai estiver impossibilitado.



 



O projeto aprovado estabelece que o registro poderá ser
feito pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias.
No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado
por 45 dias para fazer o registro.



Edição Beto Coura



Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0



Fonte: Agência Brasil