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CCJ aprova projeto que facilita registro de nascimento
14/03/2013

 





13/03/2013 15:15



 



 A Comissão de
Constituição e Justiça aprovou projeto de lei (PL 817/11) que amplia os
direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho. A
proposta, do deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, estabelece que o registro
poderá ser feito pelo pai ou pela mãe, sozinhos ou juntos, em um prazo de 15
dias. Na falta ou no impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado
por 45 dias para fazer o registro.



 



Hoje, a lei determina que o pai registre o filho no prazo de
15 dias. Na falta ou no impedimento do pai, a mãe tem 45 dias para fazer o
registro.



 



O relator na CCJ, deputado Moreira Mendes, do PSD de
Rondônia, recomendou a aprovação da matéria. O deputado Luiz Couto, do PT
paraibano, foi um dos que defenderam a medida:



 



"O que é fundamental nesse projeto é que nós tenhamos o
maior número de pessoas registradas, porque tem muitas dificuldades ainda da
questão do registro."



 



Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto segue
diretamente para o Senado.



 



A CCJ aprovou ainda projeto de lei (PL 2188/11), do deputado
Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, que aumenta a proteção do consumidor de
serviços turísticos e do meio ambiente contra os impactos do turismo.



 



Entre outras medidas, o projeto prevê punição com multa e
suspensão de créditos oficiais para a empresa que desrespeitar os direitos do
consumidor e a legislação ambiental.



 



O relator, deputado Márcio Macêdo, também do PT sergipano,
recomendou a aprovação da matéria. A proposta segue para o Senado.



 



Também foi aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC
404/09) que proíbe que o suplente de senador seja seu parente e limita a apenas
um o número de suplentes, em vez dos dois atualmente existentes.



 



O autor da proposta, deputado João Campos, do PSDB de Goiás,
acredita que a medida dará maior evidência ao suplente, aumentando a
responsabilidade dos partidos na escolha.



 



O relator, deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT da Bahia,
recomendou a aprovação da PEC, que ainda será examinada por comissão especial e
votada em dois turnos pelo Plenário.



 



De Brasília, Noéli Nobre