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PEC das Domésticas é vista como "lei áurea moderna"
14/03/2013

 





13/03/2013 - 16h45 Comissões - Constituição e Justiça -
Atualizado em 13/03/2013 - 16h59



 



Simone Franco



A mobilização dos empregados domésticos pela conquista de
direitos assegurados aos demais trabalhadores chegou a ser comparada à luta
pela abolição da escravatura no Brasil, nesta quarta-feira (13), durante
votação da PEC 66/2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).



 



Se para o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a PEC das Domésticas
denunciava o "último vestígio da escravatura que se tem no país", o
senador Aécio Neves (PSDB-MG) reconheceu na proposta o mérito de encarnar uma
"verdadeira alforria" para quem presta serviços nos lares
brasileiros.



 



Ao discorrer sobre as progressivas leis que garantiram e
ampliaram benefícios para a categoria nos séculos 20 e 21, o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP) observou que o mesmo aconteceu em relação aos negros
durante a escravidão.



 



– Este debate é um exemplo claro de quanto demora em nosso
país os direitos para os debaixo. Essa proposta de emenda constitucional se
equivale a uma lei áurea moderna - comparou Randolfe.



 



Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES)
concordou que a espera foi longa e se alinhou aos defensores da aprovação
rápida da PEC 66/2012, como Simon e Randolfe, e reafirmou a necessidade de não
mais se adiar a oportunidade de "saldar uma dívida histórica".



 



Mesmo quem fez ponderações pela necessidade de ajustes no
texto aprovado pela Câmara dos Deputados - o que atrasaria a promulgação da
emenda constitucional - enalteceu o mérito da proposta ao equalizar os direitos
entre empregados domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Este foi o
caso de Aécio Neves  e dos senadores pelo
PSDB Lúcia Vânia (GO), Cássio Cunha Lima (PB), Aloysio Nunes Ferreira (SP) e
Paulo Bauer (SC), os dois últimos autores de emendas à PEC 66/2012.



 



– O trabalho doméstico é penoso e delicado. Toda proteção é
pouca - afirmou Aloysio.



 



Algumas preocupações também foram expressadas pelos
senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e José Agripino (DEM-RN), que acabaram,
entretanto, votando pela aprovação da proposta. Ataídes considerou a matéria redundante
em relação a direitos que já seriam garantidos aos domésticos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e aproveitou para defender uma ampla reforma
trabalhista.



 



Agripino reconheceu a aprovação da PEC 66/2012 como parte da
evolução do modelo trabalhista brasileiro. Mas avaliou que este conjunto de
medidas vai trazer danos à "relação afetiva" que envolve patrão e
empregado doméstico.



 



– Vamos subir degraus no amadurecimento social, mas vamos
ter consequências no campo econômico - advertiu, vislumbrando redução no número
de empregadores e aumento na quantidade de reclamações trabalhistas.



 



A consciência de que, mesmo sem fazer as mudanças
necessárias, não dava para adiar mais a ampliação do leque de direitos aos
empregados domésticos motivou os senadores Sérgio Souza (PMDB-PR), Paulo Paim
(PT-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Anibal Diniz
(PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) a declararem voto favorável à PEC dos
Empregados Domésticos.



 



O presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), também
enalteceu a luta dos trabalhadores domésticos em prol de mais conquistas
trabalhistas, ressaltando, para tanto, o apoio dado pelo Congresso Nacional.



 



Na avaliação da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA),
a medida vem em boa hora.



 



– Com a presente proposta de emenda à Constituição,
felizmente, chega-se ao fim de um ordenamento jurídico que validava diferenças
injustificáveis – comemorou. Essa percepção foi reforçada por comentário do
senador Pedro Taques (PDT-MT): "a 
PEC é relevante por acabar com categorias entre trabalhadores".



 



Agência Senado



(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)