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Anatel abre consulta pública sobre normas que protegem consumidor
18/03/2013

 

O texto completo da proposta estará disponível no site e na sede da Anatel a partir das 14 horas de hoje

 





 

18 de março de 2013 | 8h 34



Luci Ribeiro, da Agência Estado



BRASÍLIA - A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) publicou hoje no Diário Oficial da União aviso de
consulta pública sobre a 'Proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e
Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações'. Trata-se de um conjunto
de normas que busca simplificar as regras de atendimento e cobrança dos
chamados "combos" vendidos pelas empresas que ofertam serviços de
telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura.



 



A revisão do regulamento faz parte
de uma série de ações de proteção ao consumidor, anunciadas na sexta-feira pelo
governo federal. Entre os itens que fazem parte da proposta da Anatel está a
consolidação das centrais de atendimento. Elas deverão ter pessoal qualificado
para atender qualquer demanda de prestadoras pertencentes a um mesmo grupo
econômico, independentemente do tipo de serviço.



 



O texto completo da proposta estará
disponível no site e na sede da Anatel a partir das 14 horas de hoje. As
contribuições e sugestões por meio eletrônico devem encaminhadas até às 24h do
dia 17 de abril. Já as manifestações por carta, fax ou correspondência
eletrônica serão aceitas se recebidas até às 18h da mesma data.



 



Fonte: Estadão.com.br