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SP assina acordo para garantir cumprimento da Lei Maria da Penha
26/03/2013

 

Termo de acordo técnico visa dar celeridade ao julgamento de processos contra crimes de gênero

 





Seg, 25/03/13 - 13h37



 



 Mauricio Rummens



 



Geraldo Alckmin assina Termo de
Acordo Técnico da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha



 



O governador Geraldo Alckmin
assinou, na manhã dessa segunda-feira, 25, no Palácio da Justiça, o Termo de
Acordo Técnico da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha
- A Lei é mais forte".



 



O acordo assinado prevê que, em 30
dias, as instituições indiquem representantes e, em seis meses, sugiram ações
para enfrentar o problema de violência doméstica e contra a mulher. "Para
que nós, autoridades e membros da sociedade possamos vencer esse cofre que
existe no lar de cada um, nós precisamos de diálogo e desse convênio",
disse o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori,
referindo-se ao medo que impede as mulheres de denunciar o agressor.



 



O convênio visa dar celeridade aos
julgamentos de agressores por crimes de violência contra a mulher, como
estupros e assassinatos e integra a campanha "Compromisso e Atitude pela
Lei Maria da Penha - A lei é mais forte", do governo federal.



 



A adesão do Estado à campanha está
balizada em um trabalho conjunto entre as secretarias da Casa Civil, Cultura;
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Social,
Emprego e Relações do Trabalho; Esporte, Lazer e Juventude; Habitação, Justiça
e Defesa da Cidadania, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública.



 



Lançada em agosto de 2012, a
campanha tem por objetivo acabar com a impunidade de crimes de gênero por meio
da mobilização de toda a sociedade. "O problema da violência contra a
mulher é algo muito sério que a sociedade vem enfrentando, um problema de
saúde. Por isso temos que arregaçar as mangas e procurar solucionar esse
problema", disse Sartori.



 



Lei Maria da Penha



Sancionada em 2006, a lei 11.340
estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve
ser apurado através de inquérito policial, criando um rigor maior para casos de
violência contra mulheres no Brasil.



 



Do Portal do Governo do Estado