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Congresso recorre de decisão do Supremo que suspendeu parte da Lei dos Royalties
26/03/2013

 





25/03/2013 - 17h50 Congresso -
Atualizado em 25/03/2013 - 20h07



 



Da Redação



O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), anunciou durante a sessão desta segunda-feira (25) que o
Congresso interpôs agravo regimental contra a decisão da ministra Cármen Lúcia,
do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte da Lei dos Royalties
(Lei 12.734/2012). A decisão da ministra, em Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, tem
caráter liminar e ainda deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.



 



Na decisão, a ministra argumenta
que os estados e municípios dos estados produtores de petróleo fizeram
planejamento com as normas antes vigentes, sem contar com a alteração provocada
pela lei e pela derrubada dos vetos da presidente da República, Dilma Rousseff,
que preservava os contratos já em vigor e as receitas dos produtores. Cármen
Lúcia lembra, ainda, que ainda que os motivos sejam "nobres e
defensáveis", o controle de constitucionalidade não se atém às razões que
motivaram a lei e sim à compatibilidade com a Constituição.



 



A Advocacia do Senado, responsável
pelo recurso, questiona a concessão da medida liminar pela ministra Cármen
Lúcia e alega que a competência é do órgão colegiado. Os advogados defendem,
ainda, a prerrogativa do Congresso de alterar as regras de distribuição dos
royalties do petróleo. “O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em
instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de
subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”, explica a
Advocacia do Senado, em nota.



 



Agência Senado



 



(Reprodução autorizada mediante
citação da Agência Senado)