Notícias

R$ 287 milhões para precatórios
06/05/2013

 

Medida autorizada pelo Governo do Estado permitirá praticamente zerar a fi la dos precatórios de até R$ 500 mil

 



O Governo estadual vai liberar R$ 287 milhões para pagamentos de precatórios alimentares. O decreto foi assinado no dia 2 de maio. O valor será suficiente para quitar cerca de 800 precatórios coletivos, que beneficiarão mais de 17 mil pessoas.


Com essa liberação, o Governo do Estado  praticamente acaba com a fila  dos precatórios de até R$ 500 mil.


O critério para a ordem de pagamento é o valor do precatório em ordem crescente.


O dinheiro será repassado ao Tribunal de Justiça de São Paulo nos próximos dias. O Poder Judiciário é responsável pela organização da fila e pela efetivação do pagamento dos valores aos credores. Para 2013, a previsão é que seja aplicado valor correspondente a R$ 1,6 bilhão no pagamento de condenações judiciais. Isso equivale a 1,5% da receita corrente líquida do Estado. Outros R$ 400 milhões serão aplicados no pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPVs).


Precatórios alimentares

Os precatórios alimentares são créditos relacionados a indenizações de caráter pessoal, como os que dizem respeito a ações de servidores reivindicando diferenças salariais, pensões, entre outras. São diferentes de precatórios não alimentares, que, de maneira geral, estão relacionados a desapropriações ou indenizações por danos materiais.


Da Agência Imprensa Oficial e Assessoria de


Imprensa da Procuradoria Geral do Estado