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Câmara aprova "cota para viciado" em obra pública
23/05/2013

 

Projeto reserva 3% dos postos de trabalho para dependentes; texto também permite internação involuntária de usuários de drogas

 



    

Eduardo Bresciani
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma cota em licitações públicas para a contratação de dependentes químicos em processo de recuperação.
A medida foi aprovada dentro do projeto que altera o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permitindo a internação involuntária de dependentes com base em pedido de familiares ou trabalhadores da área da saúde.
O projeto, porém, não teve a votação concluída e falta ainda decisão sobre o agravamento de pena para traficantes envolvidos em organizações criminosas.
O tema terá ainda de ser analisado pela Câmara, antes que siga para o Senado.
A criação de uma cota para a contratação de dependentes em recuperação provocou debate em plenário.
O líder do PDT, André Figueiredo (CE), afirmou que a medida poderia prejudicar outros trabalhadores.
“Não podemos incentivar o demérito, ou seja, que aquele que nunca usou droga possa ser prejudicado pelo que já usou.” Já o argumento dos parlamentares favoráveis à proposta é que o acesso ao trabalho é uma parte importante do processo de recuperação do dependente.
“Quem trabalha tem um índice de reincidência muito menor”, argumentou o deputado Anthony Garotinho, líder do PR.
A reserva de vagas é de 3% dos empregos em licitações de obras públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho. Na votação, a bancada do PT tentou tirar do texto um artigo que retira a possibilidade de emprego por meio da cota a dependentes que tiverem recaídas. O plenário, porém, manteve a exigência de abstinência do uso para ser beneficiado. Além de se manter longe do vício, o dependente em recuperação terá de atender aos requisitos solicitados pela empresa, cumprir as normas do empregador e seguir seu plano individual de atendimento.

Internação. Outro ponto aprovado é o que regulamenta a internação involuntária. O procedimento terá como base laudo médico e poderá ser realizado com pedido da família, responsável legal ou autoridade de servidor público da área de saúde ou assistência social.
A proposta de internação compulsória, determinada por processo judicial, foi retirada do texto. Há ainda pontos polêmicos a analisar. O PT lidera uma tentativa de retirar do projeto o endurecimento de penas para traficantes que atuarem em organizações criminosas. O projeto aumenta a pena mínima de 5 para 8 anos, e a máxima chega a 15 anos.
Uma emenda incluída pelo relator prevê uma redução de penas de 1/6 a 2/3 para o traficante que for réu primário, não tiver antecedente e portar pequena quantidade de droga. Apesar da oposição do PT, o governo concordou com o artigo que trata das penas. O governo ainda quer retirar do texto um artigo que dá benefício fiscal a pessoa física ou jurídica que por meio de doação ou patrocínio auxiliar projetos de tratamento de usuários de drogas. A dedução seria de 30% do valor doado.

Fonte: Estado de SãoPaulo