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Assembleia aprova regularização ou liquidação de dívidas contraídas pelo feap
05/06/2013

 

Também foram votados sete projetos de deputados

 

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 4/6, o Projeto de Lei 259/2013, do Executivo, que trata de medidas de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - Banco do Agronegócio Familiar - Feap/Banagro, e de multas administrativas impostas por autoridades ambientais do Estado. Foram aprovadas também as emendas 3 e 9 ao projeto.

A bancada do PT manifestou voto favorável às emendas do PT ao PL 259, rejeitadas na votação final.

Na mesma data foram também aprovados por unanimidade sete projetos parlamentares que tratam de meio ambiente, direitos dos consumidores, promoção social, segurança pública, transportes e saúde.

Debate

Os deputados José Zico Prado (PT), líder da Minoria, e Luiz Cláudio Marcolino, líder do PT, disseram que apesar do PL 259/13 não ter alcançado as melhorias pretendidas, conseguiu avanços, permitindo que 4.300 pequenos produtores tenham condições de retornar à produção. Zico declarou que seria muito melhor se o projeto contemplasse toda a agricultura familiar que é tão importante para o desenvolvimento do Estado. Marcolino afirmou que há a necessidade de a agricultura voltar a ter a mesma importância que teve no passado na economia do Estado. Ambos elogiaram o empenho do líder do Governo na Casa, Barros Munhoz, que permitiu a negociação para aperfeiçoar o texto aprovado.

Os deputados petistas manifestaram ainda apoio à greve dos servidores da Saúde, que ocuparam as galerias do Plenário e acompanharam a sessão. Segundo eles, o governo deveria negociar com os funcionários que lutam por reposição salarial e melhores condições de trabalho. Os trabalhadores da Saúde realizam assembleia geral no estacionamento da Assembleia nesta quarta-feira, 5/6, às 10h.

Projetos dos deputados

Os projetos parlamentares aprovados foram: 552/2012, do deputado Beto Tricoli (PV) que altera a Lei 5.280/1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do bairro da Usina, em Atibaia; o 1.247/2007, do deputado Rui Falcão (PT), que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito; o 473/2008, da deputada Ana Perugini (PT), que altera a Lei 10.765/2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos municípios que figurarem nas últimas classificações; o 79/2009, do deputado Olimpio Gomes (PDT), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação; o 581/2011, do deputado Dilmo dos Santos (PV), que cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP); o 885/2011, do deputado Antonio Mentor (PT), que estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos; e o 1.080/2011, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que torna obrigatório o “teste do coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado.

O Projeto 269/2013, do Executivo, que altera a Lei 185/1973, que autorizou a instituição da Fundação Casa, recebeu quatro emendas de Plenário, retornando ao exame das comissões.

A íntegra e a tramitação das iniciativas aprovadas podem ser consultadas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 05/06/2013, p. 11