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Aprovado projeto que penaliza cobrança indevida
29/02/2012

 

28/02/2012 19h57
Da Redação
 
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira, 28/2, os Projetos de Lei 1.141 e 1.232, de 2011, de autoria, respectivamente, dos deputados Roberto Engler (PSDB) e Gil Arantes (DEM).
O PL 1.141/2011 dispõe sobre penalidade aos fornecedores em caso de cobranças indevidas nas relações de consumo. De acordo com o projeto, verificada a cobrança a maior por parte do fornecedor, caso não haja o imediato ajuste do valor, o fornecedor será obrigado ao pagamento de multa do equivalente a cinco vezes o montante cobrado indevidamente. A multa será revertida ao consumidor.
O PL 1.232/2011 determina que os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuário e similares, no âmbito do Estado de São Paulo, sejam obrigados a adaptar no mínimo um dos seus provadores para atendimento às pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
 
Fonte: Alesp/Agência de Notícias