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Promulgada PEC que cria quatro TRFs
06/06/2013

 

Magistrados e parlamentares a favor da criação dos tribunais argumentam que ele vai desafogar a Justiça Federal. Parlamentares contrários à criação reclamam que a iniciativa deveria ser do Judiciário e não do Legislativo.

 

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esta é a 73ª emenda à Constituição.

De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Seis estados hoje vinculados a esse tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.

Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região

Polêmica

Como presidente interino do Congresso, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), disse que a emenda é uma conquista da população brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça Federal. “O que está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão que demanda a justiça federal todos os dias”, afirmou Vargas, agradecendo o esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos novos tribunais.

Em relação a posicionamentos contrários à criação de novos tribunais, Vargas disse que houve tempo suficiente para que pudessem apresentar seus argumentos. “Mesmo 12 anos depois dessa PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que a não houve tempo suficiente para debatê-la”, completou.

Uma das críticas era que a proposta teria vício de constitucionalidade por vício de origem. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do próprio poder Judiciário.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, que viajou ontem a Portugal, ainda não havia convocado a sessão para promulgar a emenda sob a alegação de que era preciso mais tempo para tirar todas as dúvidas sobre a possível inconstitucionalidade da matéria. Renan também alertava para um erro na tramitação da PEC, por conta de uma alteração feita no texto durante a votação na Câmara.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é favorável a promulgação e considera que a criação dos tribunais foi amplamente debatida publicamente. "Eu acho que é dever do Congresso promulgar. Se a Casa aprovou, em dois turnos, no Senado, sendo aprovada, inclusive, na Comissão de Justiça, que examina a questão da admissibilidade, constitucionalidade - seguindo todo esse trâmite legal, regimental, jurídico".

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, contrário à proposta, chegou a dizer que a aprovação dos quatro novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".

Agência Câmara de Notícias