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Assembleia aprova "ficha suja" de motoristas que tenham carteiras suspensas
05/06/2013

 

Lista de punidos por dirigirem sob efeito de álcool ou outras drogas será publicada no Diário Oficial

 

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 5/6, o Projeto de Lei 21/2013, do deputado Cauê Macris (PSDB), que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Detran, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Acordo entre os líderes partidários permitiu que, na mesma sessão, além da proposta do deputado Macris, fossem aprovados mais nove projetos de lei parlamentares que tratam de administração pública, saúde, direitos humanos, trabalho, segurança pública, direitos do consumidor, educação e meio ambiente. E ainda dois projetos de autoria do Executivo que tratam de cargos no âmbito da Secretaria da Educação e que criam cargos de educadores infantis e de nível médio na USP.

Os deputados Barros Munhoz, líder do Governo, Cauê Macris, Enio Tatto (PT), Fernando Capez (PSDB), Luiz Cláudio Marcolino, líder do PT, Telma de Souza (PT), Samuel Moreira, presidente da Assembleia, Rodrigo Moraes, líder do PSC, e Leci Brandão, líder do PCdoB, trocaram declarações elogiosas pelo empenho de todas as bancadas na construção do acordo que permitiu a volta de pautas de votação com projetos de iniciativas parlamentares que têm importância para a população paulista. Segundo eles, a Casa se torna, por esse empenho, mais democrática e independente.

PL 21/2013

Da publicação exigida pelo texto do projeto no Diário Oficial constará o nome completo do infrator, o respectivo número do registro da carteira de habilitação e a fundamentação da punição administrativa aplicada.

Segundo justificativa do deputado à proposta, o número crescente de acidentes automobilísticos graves causados por estarem os motoristas drogados exige medidas coercitivas à continuidade dessa prática. Para Macris, a publicação facilitará a identificação dos infratores reincidentes: "Como todo mundo poderá acompanhar esta lista pelo Diário Oficial, o infrator pode ter efeitos negativos práticos em seu cotidiano - como, por exemplo, encontrar dificuldades para renovar o seguro do automóvel ou ter seu perfil consultado em casos de entrevistas de emprego. Qualquer pessoa vai poder fazer essa consulta", afirmou.

O Diário Oficial do Estado já publica o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que tiveram as habilitações suspensas ou canceladas. "Entendemos que a sociedade tem o direito de saber quem são aqueles que dirigem embriagados e colocam em risco a vida das pessoas", disse o deputado. "É mais uma medida, além de todas as outras legais que já são tomadas, para fazer o cidadão pensar duas vezes antes de beber", afirmou Macris.

Propostas de deputados aprovadas

O PL 727/2011, da deputada Leci Brandão (PCdoB), altera a Lei 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. A lei assegura a transexuais e travestis, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

A bancada do PSC manifestou voto contrário à iniciativa da deputada.

A medida acresce o artigo 5º-A à lei citada: "a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os municípios, com a Assembleia Legislativa e com as câmaras municipais."

Segundo a deputada, na justificativa que acompanha o PL, com a formalização de acordos com municípios do Estado, a aplicabilidade da lei terá eficácia mais abrangente, de vez que a denúncia do cidadão, por meio dos convênios, poderá ser acompanhada próximo da sua localidade de residência.

O PL 161/2010, do deputado Gilmaci Santos (PRB), que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Do deputado Baleia Rossi (PMDB), o PL 266/2012 que autoriza o Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. A bancada do PT votou contra o projeto.

O PL 514/2012, do deputado Roberto Massafera (PSDB), que dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares.

O PL 536/2012, da deputada Analice Fernandes (PSDB), que proíbe a cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.

O PL 689/2012, do deputado Celino Cardoso (PSDB), torna obrigatório o uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado. A bancada petista manifestou voto contrário ao projeto.

O PL 79/2013, do deputado Orlando Bolçone (PSB), que proíbe a "frisagem", criação de riscos na banda de um pneu já desgastado, no Estado.

O PL 85/2013, do deputado Milton Vieira (PSD), que cria o Programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino.

E, finalmente, o PL 215/2013, do deputado Rogério Nogueira (PDT), que proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado.

Executivo

As iniciativas apresentadas pelo governador que foram aprovadas são o Projeto de Lei Complementar 13/2012, que altera a Lei Complementar 1.074/2008, que cria, no subquadro de Empregos Públicos da USP, os empregos públicos de professor de Educação Infantil e professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio; e o Projeto de Lei 222/2013, que cria, na Tabela III (SQC-III), do subquadro de cargos públicos, da Secretaria da Educação, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I, da escala de vencimentos - nível universitário, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar 1080/2008, 418 cargos de analista administrativo, padrão 1-A e 400 de analista de tecnologia, padrão 1-A.

O líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino, manifestou na tribuna a posição favorável do partido ao PL 222/13, mas ressalvou que o preenchimento de cargos deveria se processar via concurso público. Ele também informou voto favorável às emendas do PT ao PL 222, que foram rejeitadas na votação final.

A íntegra dos projetos aprovados e sua tramitação podem ser consultados no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo