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Congresso vai poder retomar votação de projeto que inibe criação de partidos
14/06/2013

 

Supremo já soma 5 votos pela derrubada de liminar que suspendia tramitação de proposta sob argumento de que a Corte só pode agir após aprovação de lei

 





13 de junho de 2013 | 22h 49



Notícia



Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo



BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) presentes na sessão desta quinta-feira, 13, votaram a favor de
liberar o debate no Congresso do projeto de lei que dificulta a criação de
partidos políticos no País. A sessão foi interrompida com o placar de 5 a 2
pela cassação da liminar que suspendia a discussão, e o presidente da Corte,
Joaquim Barbosa, indicou que acompanhará a maioria ao chamar a intervenção do
STF de "bizarra". A ex-senadora Marina Silva já promete recorrer,
caso a lei seja aprovada.



 



A decisão favorece a presidente Dilma Rousseff. Desde a
semana passada, o plenário do STF analisa uma liminar concedida em abril pelo
ministro Gilmar Mendes que suspendeu o andamento da proposta. Cinco dos 9
ministros que participam do julgamento já votaram pela derrubada da liminar.



 



Ao deixar o plenário do Supremo, ontem à noite, Marina disse
que, se a proposta virar lei, será questionada no Supremo. "Novamente, vai
ser levantada a questão da inconstitucionalidade, e o mais importante é que o
próprio Ministério Público já defende essa tese da inconstitucionalidade e
vários ministros se manifestaram que no mérito há sim uma inconstitucionalidade",
afirmou a ex-senadora. "Isso coloca ao Senado na obrigação, como Casa
revisora, de, se votar, não persistir na inconstitucionalidade."



 



Contrapontos. No plenário do STF, prevaleceu o entendimento
de que o Judiciário não pode fazer um controle prévio da constitucionalidade de
projetos em discussão no Legislativo. Segundo a maioria, o Supremo só pode
analisar leis já aprovadas e sancionadas, e não textos que ainda estão em
debate.



 



"É bizarra a intervenção de uma Corte judiciária no sentido
de impedir o Legislativo de deliberar", afirmou Barbosa. Imediatamente,
Gilmar Mendes reagiu: "Não é bizarra".



 



O presidente do STF respondeu que não existem precedentes em
que o Supremo tenha impedido o Legislativo de deliberar sobre propostas.
"A questão central é que estamos num regime presidencialista com separação
de Poderes", disse Barbosa.



 



Mendes insistiu na tese de que o projeto desrespeita uma
decisão tomada pelo próprio Supremo em 2012, que garantiu às novas legendas
acesso ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.



 



"É a coisa julgada da decisão do Supremo que está de
fato sendo vilipendiada nesse projeto", disse Mendes. "Temos aqui a
ex-senadora Marina Silva. Este projeto deveria chamar anti-Marina Silva. É
disso que estamos a falar. Por isso eu disse que me sentia fraudado. Vamos
chamar as coisas pelo nome. Estamos fazendo uma lei casuística e estamos
chancelando isso."



 



De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto
estabelece que os parlamentares que trocarem de partido no meio do mandato não
poderão transferir para a nova sigla os recursos do fundo partidário nem o
tempo de propaganda no rádio e na televisão.



 



A ministra Rosa Weber disse que deve ser dada a chance para
que o Legislativo e o Executivo exerçam o controle prévio da
constitucionalidade, analisando, debatendo e votando o projeto. "O
controle preventivo de projeto de lei efetivamente não é praxe da Suprema
Corte", afirmou Luiz Fux.



 



Linha semelhante seguiu o ministro Ricardo Lewandowski, ao
proferir seu voto: "Somente após a sua regular tramitação e eventual
transformação em direito posto é que esta Suprema Corte estará autorizada a
examinar a sua compatibilidade com a Constituição Federal".



 



‘Grotesca’. O ministro Teori Zavascki afirmou que, quanto
mais evidente e "grotesca" for a inconstitucionalidade de um projeto
de lei, menos se deve duvidar do exercício responsável do Legislativo.



 



Fonte: O Estado de S. Paulo