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Assembleia aprova descentralização do Judiciário
27/06/2013

 

Emenda aglutinativa aprovada estabelece critérios para designação de juízes a novas varas

 

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 26/6, o Projeto de Lei Complementar 9/2013, do Tribunal de Justiça, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 7/2013. A proposta altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, criando os departamentos de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o de Inquéritos Policiais, onde tramitam, por exemplo, representações da autoridade policial requerendo quebra de sigilo do indiciado, prisão cautelar etc.

Os oposicionistas, que, a princípio, haviam se inscrito para falar contra a iniciativa, depois do acordo entre os líderes partidários que permitiu a elaboração da Emenda Aglutinativa 7, passaram a apoiar o projeto, votando favoravelmente ao PLC 9/2013.

O presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, esteve na Assembleia para acompanhar a votação, sendo recebido pelo presidente da Casa, Samuel Moreira, e pelos deputados. Ele agradeceu o acolhimento da Casa: “O TJ avançou muito graças à Assembleia, e assim podemos, com a provação do PLC 9/2013, dar resposta ao povo para encaminhar os processos de execução criminal de forma eficiente e rápida”. Sartori disse também que o Tribunal de Justiça atua em conjunto com a Casa: “Não há muro entre o TJ e a Assembleia”.

Durante o debate que precedeu a votação, os parlamentares afirmaram que esperam com a aprovação da matéria agilizar o trâmite de processos das varas de execução criminal (como pedidos de progressão de regime e livramento condicional), desafogando o sistema penitenciário.

O líder do governo na casa, deputado Barros Munhoz, disse que a Assembleia faz mais um exercício exitoso de aperfeiçoamento de um projeto, junto com a equipe do TJ, que participou de todo o processo de discussões que redundou na Emenda Aglutinativa aprovada.

A Emenda 7 garante: a criação de 10 unidades com os dois novos departamentos distribuídas no Estado; que todos os novos processos serão informatizados; que os juízes atuarão nos processos até sua finalização; que cada unidade terá um corregedor dos presídios para fiscalizar suas condições de funcionamento. O texto da emenda determina também que, para o preenchimento de novas varas, os juízes devem se inscrever e anexar seu currículo para avaliação de capacidade para assumir cargo em nova vara. E estabelece que para a criação ou extinção de novas varas, projeto nesse sentido deve ser encaminhado à aprovação da Assembleia.

A íntegra da proposta discutida e sua tramitação podem ser consultados no www.al.sp.gov.br, no link Projetos. Para se tornar lei, o PLC 9 precisa ainda da sanção do governador.

DOE, Legislativo, 27/06/2013, p. 3