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Plenário aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014
03/07/2013

 

Emenda aglutinativa prevê transparência sobre investimentos para Copa

 

O Plenário da Assembleia aprovou nas primeiras horas desta quarta-feira, 3/7, o Projeto de Lei 251/2013, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. A matéria foi aprovada na forma do parecer do relator Roberto Engler (PSDB), votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no dia 25/6. Foi aprovada ainda a Emenda Aglutinativa 3.150 ao projeto, que inclui dois artigos na LDO. O primeiro determina que o Executivo apresente quadrimestralmente relatórios demonstrando a alocação de recursos para ações voltadas à Copa do Mundo de 2014. O segundo determina que as receitas provenientes da exploração do petróleo constituam-se em recursos do Tesouro estadual com destinação vinculada ao disposto na Lei federal 7.990/1989 e modificações posteriores.

Já a emenda 6, que no parecer foi acolhida como subemenda, na votação em Plenário foi aprovada como emenda. Ela prevê aumentar o acesso e a transparência das informações referentes aos investimentos por regiões.

As emendas aprovadas conforme o parecer são as de número 1, 2, 4, 5, 7, 73 e 1.853. A de número 1 modifica artigo para incluir a aplicação em investimentos, a 2 trata de valorização de servidores públicos, a 4 obriga a publicação de relatórios de recursos aplicados nas organizações sociais, a 5 refere-se a aporte para o Iamspe, a 7 prevê fomento ao aproveitamento energético de resíduos sólidos, a 73 inclui a expressão “no mínimo” para o percentual de 9,57% de aplicação nas universidades, e a 1.853 tem o mesmo teor da número 4.

O PT votou contra o projeto e apresentou voto em separado. Nesta quarta-feira, constará na Ordem do Dia a redação final do projeto da LDO 2014.

DOE, Legislativo, 03/07/2013, p. 3