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Aprovada autorização para o Executivo alienar imóveis e destinar recursos às PPPs
03/07/2013

 

Venda de bens avaliados em mais de R$ 50 milhões dependerá de lei específica

 

O Plenário da Assembleia aprovou por 52 votos sim e 24 votos não, nesta terça-feira, 2/7, o Projeto de Lei 650/2012, do Executivo, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 4. O texto autoriza a alienação de imóveis para fins do disposto na Lei 11.688/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e que servirão para integralizar o capital da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), que gere o Programa de Parcerias Público Privadas, e que poderão ser alienados pela Fazenda.

Com as alterações feitas pela Emenda 4, através da inclusão do Artigo 3º, o produto das alienações para a Fazenda do Estado apenas pode servir para integralização do capital da CPP ou ser investido diretamente nas áreas de saúde, educação, Metrô e CPTM. E ainda que toda alienação será precedida por avaliação atualizada, e os imóveis que valerem acima de R$ 50 milhões só poderão ser vendidos mediante o envio de projeto específico à apreciação da Assembleia. A emenda determina ainda que esses imóveis só serão vendidos por licitação.

As bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB e os deputados Olimpio Gomes, líder do PDT, e Pedro Tobias (PSDB) votaram contra a proposta.

A aprovação da Emenda Aglutinativa foi possível depois que acordo entre os líderes partidários permitiu o encerramento da discussão também efetuada na noite desta terça-feira, 2/7.

O debate

Embora fossem unânimes em elogiar o empenho do líder do Governo na Casa, deputado Barros Munhoz, para que o projeto pudesse ser aperfeiçoado, as bancadas da oposição revezaram-se na tribuna para afirmar que os prefeitos não foram avisados sobre o teor do projeto. A maioria dos terrenos listados pelos anexos 1 e 2 do projeto são localizados no interior e no litoral paulista. Eles também disseram que a autorização era um cheque em branco dado ao governo para dispor dos imóveis sem fiscalização.

Edinho Silva (PT) falou por telefone com prefeitos de vários partidos durante a sessão e declarou que eles desconheciam o teor do PL 650. “Em Santa Cruz do Rio Pardo, na área prevista para alienação funciona o Corpo de Bombeiros da cidade”, exemplificou.

O líder petista, deputado Luiz Cláudio Marcolino, declarou que insistir na votação do projeto era não só desrespeito à Assembleia como também aos prefeitos: “Não haverá controle sobre o que será feito com as áreas. Peço que se retire o projeto da pauta de votações para que volte a ser discutido no início do segundo semestre.”

O líder do Governo foi enfático ao dizer que os protestos da oposição não tinham cabimento: “Se fosse minimamente verdadeiro o que disseram as lideranças da oposição, o projeto não teria sido enviado a esta Casa. Como está, com a Emenda 4, é uma construção legislativa fantástica.” O parlamentar disse também que a lei apenas autoriza a venda, sem determinar que o Executivo o faça. Barros Munhoz esclareceu ainda que se trata de áreas que necessitam de regularização por terem sido invadidas e estarem sendo exploradas comercialmente pelos invasores, e que há terrenos em que funcionam shopping centers e quadras de tênis para aluguel.

Encerrada a votação do PL 650/2012, os deputados inciaram a discussão do Projeto de Lei 251/2013, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2014.

A íntegra dos projetos e sua tramitação podem ser consultadas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 03/07/2013, p. 3