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Senado rejeita emenda da Câmara ao projeto do Ecad
11/07/2013

 

O Plenário rejeitou, nesta quarta-feira (10), emenda aprovada pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129/2012 que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feitos pelos deputados isentaria de cobrança sobre o uso de obras musicais os eventos filantrópicos ou de utilidade pública.

De acordo com o autor da emenda, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), "o Ecad impede eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais". O relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário, por considerar o dispositivo inconstitucional.

O relator citou o dispositivo da Constituição segundo o qual “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda.

Com derrubada da modificação feita na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.

Agência Senado