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Congresso Nacional terá 30 dias para analisar novos vetos presidenciais
11/07/2013

 

Os vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelo Congresso terão de ser analisados e votados pelos parlamentares em até 30 dias. A medida, aprovada nesta quinta-feira (11) em sessão conjunta da Câmara e do Senado, será aplicada aos vetos publicados a partir de 1º de julho. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.

Os vetos anteriores a 1º de julho – cerca de 1.700 – não serão submetidos às novas regras. Por causa disso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que agora haverá dois tipos de vetos: os que trancam a pauta (publicados a partir de julho deste ano) e os que não trancam (anteriores a julho).

- O acordo com os líderes é priorizar os vetos que virão agora e que vão se enquadrar nas novas regras – ressaltou.

A sessão conjunta em que essas regras foram aprovadas – por meio de um projeto de resolução – foi presidida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Após a reunião, ele explicou que o prazo de 30 dias será contado a partir da mensagem enviada pelo Executivo ao Congresso comunicando o veto.

Jucá informou que, para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 30 dias (justamente o prazo para apreciação). Mas ele frisou que a votação ocorrerá em 30 dias mesmo que não haja relatório algum.

Outra medida confirmada na votação do projeto de resolução: na terceira terça-feira de cada mês haverá uma sessão para votação de vetos.

– Essa reunião fixa será um procedimento padrão – assinalou o senador.
Quanto aos vetos anteriores a 1º de julho, Jucá afirmou que há um pacto político para que eles não sejam "cobrados". Dessa forma, argumentou, o governo federal "fica mais tranquilo quanto aos eventuais impactos fiscais que os vetos antigos possam trazer".

– Há vetos [anteriores a 1º de julho] que comprometem o equilíbrio fiscal – reiterou Romero Jucá, acrescentando que "os vetos antigos não serão priorizados".

Comissões mistas

No início da reunião que aprovou as novas regras, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), ameaçou obstruir a sessão. Ele criticou as mudanças feitas no Senado e alegou que não havia acordo para aprová-las. O entendimento, segundo Cunha, era aprovar o texto proveniente da Câmara. O deputado defendeu a existência das comissões mistas, que estavam previstas no projeto aprovado pela Câmara, mas que foram retiradas por Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria no Senado.

Para que as novas regras pudessem ser aprovadas, Romero Jucá negociou com Eduardo Cunha durante a sessão e incluiu novamente as comissões mistas no texto. Após a sessão, o senador Jorge Viana declarou que "não tem sentido reuniões de uma comissão mista para apreciar vetos".

– Tomara que, por trás disso, não haja o interesse de burocratizar algo a que o Senado quer dar agilidade – alertou Jorge Viana.

Agência Senado