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Livro analisa ação do TCU sobre convênios federais
18/07/2013

 



15 julho 2013

Estante Legal

 

Por Robson Pereira

A natureza jurídica das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União é tema ainda longe de ter sido pacificado pela comunidade jurídica. Menos polêmico, no entanto, é o reconhecimento de que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos tem o dever constitucional de prestar contas ao TCU, órgão de controle externo das contas públicas, de importância crucial na vida do país.

Para a grande maioria dos brasileiros — também para a imprensa, de um modo geral — a atuação do tribunal sempre aparece ligada aos megaeventos e obras espetaculares, como as que estão em andamento para a Copa do Mundo de 2014. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União Aplicada a Convênios Federais, recém chegado ao mercado editorial, ajuda a corrigir essa visão ao transferir o foco para uma área que movimenta rios de dinheiro que deixam os cofres públicos da União todos os meses para, em tese, garantir a execução de programas ou aquisição de bens de interesse público.

Murilo de Miranda Neto, autor da obra, é analista do Ministério da Integração Nacional e atuou na elaboração do Portal de Convênios do Governo Federal, endereço na internet que reúne, de forma obrigatória, toda e qualquer transferência de recursos federais feita pela União para órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

No livro, ele traça um roteiro seguro para profissionais que lidam diretamente com transferências de recursos da União, mas que serve também para quem quer ou precisa saber como são processados os repasses. A obra contém ementas de conjunto das decisões sobre interpretações da legislação de convênios federais feitas pelo Tribunal de Contas da União nos últimos sete anos, classificadas por temas, o que facilita o entendimento da legislação e dá uma boa mostra dos programas em andamentos.

Bom exemplo da atuação do TCU no chamado varejo ocorreu na semana passada, com a publicação de um acórdão envolvendo um convênio entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Fundação de Ação Comunitária para a distribuição de leite à comunidades carentes no estado da Paraíba. Os técnicos do TCU descobriram várias irregularidades praticadas entre 2005 e 2010, entre as quais a inclusão nos cadastros de pessoas que não possuem os requisitos necessários para serem beneficiários do programa e até mesmo a "maquiagem" na qualidade e na quantidade do leite distribuído aos consumidores, o que resultava repasses muito acima dos valores realmente devidos. Além de determinar o recolhimento das quantias recebidas indevidamente aos cofres do Tesouro Nacional, o tribunal também determinou o recadastramento de todos os beneficiários (consumidores e produtores rurais) e a consequente exclusão de todos aqueles que não atendam aos requisitos previstos no programa.

Serviço:
Titulo: Jurisprudência do Tribunal de Contas da União Aplicada a Convênios Federais
Autor: Murillo de Miranda Basto Neto
Editora: Editora Urbana
Edição: 1ª Edição — 2013
Número de Páginas: 328
Preço: R$ 59

Robson Pereira é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013 - http://www.conjur.com.br/2013-jul-15/livro-analisa-acao-tribunal-contas-uniao-convenios-federais