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Relator critica veto de Dilma a novas regras do FPE; PPS articula derrubada
18/07/2013

 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) a lei (Lei Complementar 143/13) que regula os critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto é oriundo de projeto (PLP 288/13) aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim de junho.

A presidente Dilma Rousseff manteve a essência do texto legislativo. O FPE é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Os atuais critérios de rateio serão mantidos até 2015 e, a partir de 2016, cada estado receberá o mesmo valor do ano anterior, acrescido da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) também do ano anterior. Eventual aumento de arrecadação será distribuído de acordo com os critérios de tamanho da população e o inverso da renda domiciliar.

Veto

Dilma, no entanto, vetou o artigo que, na prática, impedia que eventuais desonerações de impostos feitas pelo governo federal prejudicassem a arrecadação dos estados. Relator da matéria na Câmara, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) avalia que o veto retira uma das principais "inovações" introduzidas pelos parlamentares. "É lamentável, porque foi uma salvaguarda que colocamos na lei do FPE para segurar a redução pelas desonerações que a União sempre faz do IPI e do Imposto de Renda”, frisou. “Queríamos preservar os recursos dos municípios e dos estados brasileiros neste momento de queda da arrecadação, o que compromete a capacidade de investimento e custeio”, complementou.

Segundo Júlio Cesar, estados das regiões Norte e Nordeste são os que mais sofrem com a perda de dinheiro por conta das desonerações federais. Ele lembra que o Amapá, por exemplo, tem cerca de 70% de seu orçamento dependente dos recursos do FPE.

Derrubada

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), já articula a derrubada desse veto. Diante das novas regras de análise de vetos presidenciais (Resolução 1/13 CN), que acabam de ser aprovadas pelo Congresso, Bueno acredita que a discussão será rápida, até porque há riscos de reflexo sobre leis orçamentárias da União ainda não votadas.

"Ao votarmos o FPE, colocamos exatamente este limite: quando o governo federal quiser desonerar, que pague a conta e não a transfira para estados e municípios. Vamos agora apreciar o veto, o que deve ser feito em até 30 dias, conforme a nova resolução. Ainda temos de votar a LDO e tudo estará trancado se não decidirmos sobre o veto", declarou.

O Fundo de Participação dos Estados tem o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas. No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões.

Agência Câmara de Notícias