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Dispositivo legal garante nova moradia a mulher vítima de violência
24/07/2013

 

Aguarda sanção do governador o Projeto de Lei 813/2011, de Heroilma Soares Tavares (PTB), aprovado em 12/6. A proposta altera a redação da Lei estadual 10.365/1999, que implantou o Programa de Locação Social, garantindo esse recurso às mulheres vítimas de violência que necessitam mudar de residência.

O artigo, que foi alterado pelo projeto, passa a garantir um imóvel para habitação para o atendimento imediato à mulher cujos direitos foram violados e que esteja em situação de risco pessoal e social por ocorrência registrada de violência que necessite abandonar a moradia, principalmente após denúncia do agressor.

Na lei, o artigo 4 já garantia um abrigo para famílias de baixa renda que viviam em condições subumanas, em área de risco iminente ou ter sido sua habitação atingida por alguma espécie de catástrofe.

Na justif icativa do projeto a explicitação de que a medida busca garantir, além de abrigo, segurança para a mulher diante da formalização da denúncia de agressão, principalmente por ocasião da expedição do Boletim de Ocorrência, ficando exposta a novas agressões de toda natureza, quando o indivíduo que cometeu o crime descobre que foi notificado o delito, obrigando, na maioria das vezes, sob ameaça, a retirada da queixa-crime.

A viabilidade de mudança imediata de moradia para um local seguro, de preferência em outra cidade, possibilita um encorajamento da vítima em refazer sua vida e sair desse circulo vicioso de agressão que muitas vezes se submete frente à falta de perspectiva de um recomeço.

Heroilma destaca que esta medida de segurança eficaz e imediata auxiliará o cumprimento da Lei Maria da Penha, criada em agosto de 2006, visando proporcionar melhor atendimento às mulheres vitimizadas. “Propus este projeto de lei tornando obrigatória a priorização na liberação do aluguel social para esses casos que não podem esperar e têm que ser resolvidos imediatamente”, afirmou.

DOE, Legislativo, 24/07/2013, p. 4