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MP dos Portos Secos perde validade
05/08/2013

 

A Medida Provisória (MP) 612/13 perdeu validade no último dia 1º de agosto. A MP tratava de vários temas, entre eles a ampliação da desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia e a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, os chamados portos secos.

O relatório do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), favorável à MP 612/13, chegou a ser lido na comissão mista no dia 16 de julho, mas o texto não foi votado. Após a leitura, foi concedida vista coletiva da matéria.

Agência Câmara de Notícias