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Comissão especial aprova PEC do Orçamento Impositivo
06/08/2013

 

Texto aprovado limita execução das emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida da União. PEC pode ser votada nesta quarta-feira em Plenário.

 

A Comissão Especial do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e apensadas) aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) para garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Orçamento da União enquadradas em programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em virtude dessa votação, foi cancelada a Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

O parecer aprovado manteve o limite de 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.

“Desde o início do ano 2000, a LDO tem estabelecido 1% da receita corrente líquida. Se não se concretiza, é porque aqui nunca se praticou [esse limite]”, disse o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), para justificar o percentual aprovado. Lopes lembrou que as emendas parlamentares ao Orçamento são fundamentais para levar investimentos públicos a locais onde a população mais precisa.

Parlamentares do PT foram contra o texto de Lopes, mas acabaram negociando a inclusão de alguns pontos, e cederam. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou outro relatório, rejeitado pela comissão, que diminuía o limite para 0,5% da receita corrente líquida. “Tenho de zelar pela racionalidade da execução orçamentária. Achamos que é preciso estabelecer um orçamento razoável com as despesas do governo”, sustentou.

Ao final, apenas uma dúvida restou para a votação da PEC em Plenário. A proposta usa a palavra “financeira”, ao falar da obrigatoriedade, e alguns deputados queriam que a palavra usada fosse “orçamentária”. O relator não viu tanta diferença, mas surgiu a dúvida sobre se a obrigatoriedade orçamentária não faria com que os gastos fossem necessariamente feitos no mesmo ano, o que é considerado impossível para alguns projetos. “Vamos ver amanhã [quarta-feira] essa dúvida, e tentar esclarecer o que quer dizer cada uma das expressões”, disse.

Contingenciamento

Lopes aceitou sugestão do deputado Espiridião Amin (PP-SC) para introduzir uma regra de redução do valor das emendas parlamentares quando o governo for executá-las. O valor seria reduzido em percentual igual ou menor no caso de contingenciamento de recursos pelo Executivo. “Em um momento de crise, não seria justo que só nossas emendas estivessem a salvo”, afirmou Lopes.

Prazos

O relator alterou de 30 de maio para 30 de junho de cada ano a data limite para o governo federal enviar ao Congresso as razões para não executar as emendas parlamentares. Lopes manteve o prazo de 30 de setembro para o Executivo mandar proposta remanejando os recursos não gastos, inclusive para outros municípios. Caso essa medida não seja aprovada até 20 de novembro, esse recurso não será executado. Além disso, ele foi contra a retirada desses prazos da Constituição, para serem fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo Lopes, isso geraria uma “discussão infindável”.

O deputado rejeitou a extensão do orçamento impositivo a estados e municípios. “Isso levaria a um debate sem fim no Judiciário. O correto seria que as assembleias e as câmaras de vereadores pudessem fazer discussão da conformidade com o que está aqui”, afirmou.

Audiências

Foi incluída, na PEC, a realização de audiências públicas para informar a população do município sobre quais emendas parlamentares estão previstas. “As emendas estarão sujeitas a audiência pública não deliberativa. Ela é informativa para obedecer o princípio da publicidade”, disse Lopes, ao aceitar sugestão do deputado Ricardo Berzoini. Essa alteração foi o que possibilitou o apoio do PT e um acordo para a votação ainda hoje.

Restos a pagar

A proposta ainda cria uma regra transitória para o Executivo executar as emendas parlamentares com recursos de restos a pagar. A obrigação valeria até o segundo ano após a aprovação dessa norma provisória, que valeria até 2015. Para o relator, o governo terá dificuldades em executar o 1% do Orçamento em emendas impositivas no exercício de 2014.

Agência Câmara de Notícias