Notícias

Lei da locação social é sancionada
08/08/2013

 

O Projeto de Lei 813 /2011, de autoria de Heroilma Soares Tavares (PTB), que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin e se transformou na Lei 15.090, de 22 de julho de 2013.

No projeto, a parlamentar afirma que deve haver atendimento imediato à mulher cujos direitos foram violados, que se encontra em situação de risco e que necessite abandonar a moradia, por ocorrência registrada de violência, principalmente após denúnciar o agressor, sendo o acompanhamento efetivado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou outro órgão de referência de atendimento à mulher.

Ao final, a deputada salienta que a introdução dessa medida de segurança eficaz e imediata auxiliará o cumprimento da Lei Maria da Penha, criada em agosto de 2006, visando proporcionar melhor atendimento às mulheres vitimizadas, tornando obrigatória a priorização na liberação do aluguel social para esses casos que não podem esperar e tem que ser resolvidos imediatamente.

“Fiquei muito feliz com a aprovação deste projeto pelos meus pares e agora com a sensibilidade do governador por entender o objetivo da matéria que contempla as mulheres vítimas de violência, colaborando para que elas tenham um lar longe de seus agressores”, afirmou a deputada.

DOE, Legislativo, 07/08/2013, p. 5