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Plenário pode votar PEC do Orçamento Impositivo nesta semana
12/08/2013

 

Pauta também inclui projeto que destina os royalties do petróleo para os setores de educação e saúde.

 

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06) é o destaque do Plenário, em sessão extraordinária marcada para a noite de terça-feira (13). Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.

O governo ainda tentará negociar algum tipo de mudança no texto do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), já que o Parlamento poderá incluir no anexo de metas prioritárias ações novas para as quais poderão ser direcionados recursos com obrigatoriedade de execução.

O PT tentou mudar, na comissão especial sobre a PEC, o montante de 1% para 0,5% da receita, mas não obteve sucesso.

Uma das novidades do texto aprovado pela comissão, em relação à versão anterior da PEC, é a inclusão das emendas no contingenciamento caso as reestimativas de receita e de despesa resultem no não cumprimento da meta de superavit fiscal estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Royalties

Na quarta-feira (14), os deputados poderão tentar concluir a votação do Projeto de Lei 323/07, que destina os royalties do petróleo para os setores de educação e saúde. O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto. Entretanto, para que o projeto possa ser analisado, o governo precisa retirar o pedido de urgência constitucional de três projetos de lei.

Dos quatro destaques pendentes, três deles, do PMDB, retomam o texto aprovado no Senado, que direciona às áreas de educação e saúde 50% dos rendimentos do Fundo Social, criado pela Lei 12.351/10. Já o texto da Câmara, que prevalece até o momento, permite o uso de 50% dos recursos do fundo, e não apenas dos rendimentos.

Código de Mineração

O governo já concordou com a retirada do pedido de urgência do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13) se houver compromisso de votá-lo até setembro.

Sobre as outras duas propostas com urgência constitucional ainda não há um posicionamento formal do governo: a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13).

Deputados cassados

Às 14h30 de terça-feira, os deputados farão sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados federais cassados em 1948. Essa devolução simbólica é referendada pela Resolução 23/12, aprovada no primeiro semestre (PRC 144/12, da deputada Jandira Feghali, do PCdoB-RJ).

O texto declara nula a resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB).

Corrupção

Vários outros projetos aguardam a liberação da pauta para serem votados, entre eles o PL 5900/13, do Senado, que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.

Podem se tornar hediondos, além da corrupção ativa e passiva, os delitos de peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).

A classificação de hediondo acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados por esses crimes.

Outros projetos

Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;

- PL 5643/09, do Senado, que concede gratuidade no registro de imóveis pelas associações de moradores;

- PL 2202/11, do Ministério Público da União, que cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal;

- PL 4357/12, da Procuradoria-Geral da República, que cria 198 procuradorias da República em municípios no âmbito do Ministério Público Federal;

- PLP 302/13, do Senado, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico; e

- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica.

Agência Câmara de Notícias