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Vice-presidente da Câmara defende aprovação hoje do Orçamento Impositivo
13/08/2013

 

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), defendeu a aprovação hoje da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06). Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.

Ao chegar à Câmara, Vargas disse que o Parlamento tem direito a opinar sobre a lei orçamentária e a forma que tem para fazer isso é com a apresentação de emendas. Ele lembrou que a aprovação da PEC foi um compromisso de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Segundo Vargas, na atual correlação de forças do Congresso, o Orçamento Impositivo seria aprovado, embora o governo seja contrário à proposta. Ele disse ainda que, segundo relatos dos líderes da base aliada, que ontem se reuniram com a presidente Dilma Rousseff, a questão caminha para um entendimento.

Ele acrescentou que é importante que a PEC seja aprovada hoje, já que o prazo para apresentação de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Comissão Mista de Orçamento, se encerra na quinta-feira (15).

Agência Câmara de Notícias