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Congresso precisa definir situação de deputados condenados, diz ministro do STF
15/08/2013

 

Pouco antes de começar a sessão desta quinta-feira (15) do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes chamou a atenção para a importância de o Congresso Nacional definir como fica a situação dos deputados condenados no julgamento do mensalão.

Mendes afirmou que o trabalho parlamentar não é compatível com a prisão. "Se há uma profissão que pressupõe a liberdade de maneira absoluta, ampla, é a parlamentar. Não é à toa que a Constituição dota-os de toda a proteção, imunidade e tudo mais. Tem que haver um encaminhamento, que o Congresso está discutindo com seriedade", afirmou.

Discussão acirrada

O julgamento do mensalão foi retomado nesta semana para analisar recursos dos 25 réus condenados. Nesta quinta-feira, a intensa discussão sobre os embargos de declaração apresentados pelo ex-deputado Carlos Rodrigues, o Bispo Rodrigues, provocou o encerramento da sessão.

O recurso argumenta que a pena do ex-parlamentar deveria ser fixada com base na lei anterior a 2003 porque o acordo para repasse de recursos entre partidos, que resultou na condenação de Rodrigues pelo crime de corrupção passiva, foi realizado em 2002. Bispo Rodrigues foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A lei de 2003 é mais rigorosa na fixação das penas.

O relator, ministro presidente Joaquim Barbosa, afirmou que os embargos de declaração não têm poder para mudar a pena, posição da qual discordou o revisor, ministro Ricardo Lewandowski. Este último afirmou que é preciso deixar claro se o réu participou ou não do acordo. A discordância levou a uma discussão muito acirrada e ao encerramento da sessão sem que o julgamento da questão tivesse terminado.

Mudança no resultado

O ministro Marco Aurélio Mello acredita ser possível mudar o resultado do julgamento nos embargos de declaração. "Se houve omissão ou se surgiu uma obscuridade ou uma contradição, nós temos que abrir. Se ele apenas recebeu numerário em 2003, não tendo participado daquela negociação em 2002, aplica-se a lei de 2003", disse.

Antes da discussão que levou ao encerramento da sessão, o STF rejeitou os embargos apresentados pelos ex-deputados Romeu Queiroz e Roberto Jefferson e pela gerente financeira da agência de publicidade SMP&B de Marcos Valério, Simone Vasconcellos.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (21).

Agência Câmara de Notícias