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Congresso Nacional examina vetos presidenciais no dia 20
15/08/2013

 

O Congresso Nacional realiza na próxima terça-feira (20) sessão conjunta para exame de vetos presidenciais. Essa será a primeira sessão a ser realizada de acordo com a resolução aprovada em 11 de julho, que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores.

Para evitar acúmulos como os que vinham ocorrendo, a norma estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.

Na sessão, a ser realizada às 19h no Plenário da Câmara, senadores e deputados tratarão de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

A discussão sobre a Lei Ato Médico mobilizou os profissionais de saúde de diversas categorias. O assunto foi debatido no projeto no Congresso ao longo de 11 anos e foi tema de 27 audiências públicas. A proposta regulamenta a atividade médica e restringe aos médicos atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças, tendo sido votada em 18 de junho, por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros.

Supremo

Antes mesmo da realização da sessão, o governo já avisou ao Congresso que irá apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado da votação. Em entrevista à Agência Brasil no dia 13, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o Executivo pretende evitar ao máximo a "judicialização" de matérias, mas alertou para o fato de que o governo apelará ao Supremo Tribunal Federal (STF) se houver a derrubada dos vetos.

Outros temas

A sessão do dia 20 também vai tratar de dois projetos de resolução do Congresso. O PRN 3/2009 cria uma comissão mista que irá tratar dos assuntos relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Já o PRN 1/2013 regulamenta a apresentação de emendas ao Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro.

Arquivamento

Antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à metodologia de análise. A votação deles ficará sujeita ao entendimento entre os partidos. Nesse rol há temas polêmicos, como a Lei dos Portos, o Código Florestal e o Fator Previdenciário.

Até o presente momento, a pauta do Congresso apresenta 137 dispositivos vetados, referentes a 11 projetos de lei, todos a serem apreciados de acordo com as novas regras de exame da matéria. Para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 30 dias - justamente o prazo para apreciação. A votação, porém, ocorrerá em 30 dias mesmo que não haja relatório algum.

Agência Senado