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Câmara aprova licença a imóvel sem Habite-se
22/08/2013

 

Projeto de lei autoriza funcionamento de construções com 1,5 mil m² sem certificado de regularização; 'anistia' atinge mais de 1 milhão de imóveis

 

Adriana Ferraz, Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo

A Câmara Municipal aprovou ontem, em segunda votação, um projeto de lei que concede alvará de funcionamento definitivo a imóveis de até 1,5 mil m² mesmo sem a obtenção de licenças municipais, como o Habite-se e o auto de regularização de obra. Para conseguir o benefício, bastará a entrega de um atestado, assinado por técnico particular, que assegure as condições de segurança, acessibilidade e habitabilidade.

Essa "anistia" deve favorecer mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais e residenciais de São Paulo - muitos deles em situação irregular. Da lista constam lojas, bares, restaurantes, casas noturnas, mercados, prédios e, especialmente, galerias comerciais do centro, como a Nova Barão e a Ouro Fino, por exemplo, que funcionam em imóveis construídos antes de 1970, quando a legislação era outra.

A proposta de lei tem o aval da gestão Fernando Haddad (PT), que defende a desburocratização do processo de aprovação de empreendimentos na capital. O texto do substitutivo ao projeto original, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB), chegou à Casa ontem, com o aval da secretária municipal de Licenciamentos, Paula Motta. Ao fim da votação, ela parabenizou o parlamentar pelo telefone e deu sinais de que Haddad vai sancionar.

Segundo Nunes, a nova lei vai favorecer os comerciantes e corrigir os equívocos das regras atuais. "Esse projeto traz para a realidade a cidade de São Paulo. Temos hoje cerca de 90% dos estabelecimentos em situação irregular. Isso ocorre porque a lei é muito rígida. Agora, o cenário vai mudar", disse.

Com a mudança, imóveis mais antigos e centenas de pequenos estabelecimentos localizados na periferia, normalmente sem condições de acessibilidade e rotas de fuga, devem receber o alvará definitivo. "Vamos tirar do limbo todos esses comerciantes que muitas vezes ficam reféns da fiscalização", argumentou Rubens Calvo (PMDB), que também assina a proposta, ao lado dos demais parlamentares da bancada, Nelo Rodolfo e George Hato.

Dos 55 vereadores, só José Police Neto (PSD) posicionou-se de forma contrária durante a votação. De acordo com ele, o projeto tira da Prefeitura o poder de fiscalização.

Técnico. "Como os laudos para a obtenção do alvará poderão ser assinados por engenheiros, e não mais por fiscais municipais, será necessário que as entidades que representam esses profissionais tenham capacidade técnica para garantir a segurança dos locais regularizados." A proposta cita que, conforme o caso, os bombeiros podem ser acionados.