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Plenário pode votar PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno nesta semana
26/08/2013

 

Projeto do novo Código de Processo Civil e perda de mandato do deputado Natan Donadon também são destaques da pauta.

 

O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06) e o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) são os destaques do Plenário para esta semana. As duas matérias estão pautadas para terça-feira (27).

Na quarta-feira (28), pode ser votado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a favor da perda do mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO).

Execução das emendas

Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

De acordo com o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).

Decisão unificada

Após a votação da PEC do Orçamento Impositivo, o Plenário pode começar a discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações.

A proposta surgiu do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e foi aprovada em comissão especial da Câmara no último mês de julho.

Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).

Cassação de mandato

Na quarta-feira à noite, o Plenário pode votar o parecer favorável da CCJ à perda de mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), preso por peculato e formação de quadrilha.

O PMDB de Rondônia encaminhou à Câmara ofício informando que Natan Donadon foi "afastado" da agremiação, mas, na documentação enviada, não consta a formalização junto ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, documento exigido pela Casa para atestar o afastamento partidário.

Desde o dia 28 de junho, Donadon cumpre pena de mais de 13 anos de prisão no presídio da Papuda, em Brasília, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele foi condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.

O relator do processo, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), confia na cassação de Donadon em Plenário, apesar do voto secreto. "Todos os deputados têm consciência da gravidade da matéria tratada. Eu confio que cada um possa exercer livremente o seu direito de voto e que a Câmara tome uma decisão que possa pautar o que nós esperamos da conduta dos parlamentares", afirmou.

Mais médicos

Ainda na quarta-feira, mas pela manhã (10 horas), a Câmara realizará uma comissão geral para debater o programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/13.

O programa prevê o pagamento de bolsas a médicos que se dispuserem a trabalhar em regiões onde há carência desses profissionais. Também permite que médicos estrangeiros exerçam a medicina no País se tiverem o diploma revalidado no Brasil.

Portos secos

Nas sessões ordinárias do Plenário, os deputados podem votar a Medida Provisória 613/13, que concede benefícios tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e petroquímico.

A comissão mista que analisou a MP incluiu no texto uma nova regulamentação para os chamados portos secos, áreas alfandegadas distantes dos portos organizados onde podem ser feitos os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias, além de armazenagem. Esse ponto é o mais polêmico do texto e sofre resistência de alguns partidos.

Fies e municípios

Outra MP pautada é a 616/13, que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.

Código de Mineração

Além das duas MPs, também trancam a pauta três projetos de lei com urgência constitucional pedida pelo governo: o novo Código de Mineração (PLs 5807/13 e 37/11); a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12); e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13).

Agência Câmara de Notícias