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Câmara aprova MP do Minha Casa Melhor e novas regras para entidades esportivas
10/9/2013

 

Texto da MP 620 também prevê normas para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, assistência social e educação. MP seguirá para o Senado.

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 620/13, do programa Minha Casa Melhor, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis pelos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

O texto que será enviado ao Senado também inclui novas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, assistência social e educação; além de normas para dirigentes de entidades desportivas que recebam recursos federais.

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Os temas foram acrescentados à MP durante a análise da matéria na comissão mista. Os deputados aprovaram o relatório da comissão, com alguns pontos excluídos ou modificados por destaques no Plenário.

Minha Casa Melhor

O programa Minha Casa Melhor, de ajuda para a compra de móveis e eletrodomésticos, permitirá a cada família solicitar até R$ 5 mil de empréstimo, que poderão ser pagos em até 48 meses, com taxa de juros de 5% ao ano.

Os beneficiários poderão comprar sofá, geladeira, fogão, lavadora de roupas, computador, TV digital, guarda-roupa, cama e mesa com cadeiras. A condição para ter acesso ao crédito é estar em dia com as prestações do imóvel adquirido por meio do Minha Casa, Minha Vida.

A Caixa Econômica Federal vai emitir um cartão magnético para ser usado pelos interessados, e a linha de financiamento estará disponível por 12 meses a partir da data de emissão do cartão. O governo espera que 3,7 milhões de famílias sejam contempladas. A compra deverá ocorrer em estabelecimentos credenciados pela Caixa.

O banco será dispensado pela União de recolher parte dos dividendos que precisa repassar, em montante a ser definido pelo Ministério da Fazenda, para que ele possa cobrir o risco de crédito das operações de financiamento desses bens.

Risco de crédito

Inicialmente, a renúncia fiscal estimada para a cobertura do risco de crédito para o Minha Casa Melhor era de R$ 117 milhões em 2013, de R$ 445 milhões em 2014 e de R$ 737 milhões em 2015.

A relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), não fez, no entanto, previsão das renúncias por conta das novas regras de certificação de entidades filantrópicas.

Nota fiscal

Por meio de um destaque do PSD, o Plenário manteve no texto o prazo de 12 meses, a partir de junho de 2013, para o início das punições às empresas e aos comerciantes que não detalharem nas notas fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.

A relatora Ana Rita havia diminuído o prazo para seis meses.

Agência Câmara de Notícias